O Ministério Público vai contestar na justiça a decisão que permitiu presos no regime semiaberto cumprirem a pena no regime de prisão domiciliar. A informação foi prestada no final da tarde desta sexta-feira, 27 de março, pelo promotor Rodrigo Ladeira Araújo Abreu, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases. De acordo com aquele promotor, a lei faculta este benefício somente a presos condenados a cumprirem pena em regime aberto.
Rodrigo Ladeira explica que em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), divulgaram uma Recomendação e uma Portaria, respectivamente, no sentido de que juízes reavaliassem a situação dos presos no regime semiaberto e a possibilidade deles irem para o regime domiciliar. “Como estes detentos trabalham durante o dia e retornam ao presídio à noite para dormir, poderiam contrair o novo coronavírus no exercício de suas funções e, de volta ao presídio, transmitirem o vírus para os agentes penitenciários e os demais acautelados, mesmo estes ocupando pavilhões separados”, explicou.
Porém, o Ministério Público (MP) se posicionou contrário a esta medida, de acordo com Rodrigo Ladeira. Conforme revela o Promotor de Justiça, “há um óbice legal para não se fazer isso porque a Lei de Execução Penal só permite prisão domiciliar para quem está em regime aberto e não para o semiaberto. Portanto, uma Recomendação e uma Portaria não podem se sobrepor à lei”, assegura o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Cataguases.
Ele completa dizendo acreditar que “passada a crise do coronavírus a tendência é que o Ministério Público vá buscar o retorno desses presos ao respectivo regime”, disse. O MP defende que a atitude mais correta neste momento seria manter os presos no semiaberto neste atual regime, com a suspensão da autorização para o trabalho externo, mantendo-os em uma medida paralela à quarentena a que toda a sociedade está submetida, finalizou Rodrigo Ladeira.
