Com a presença maciça dos ambulantes de Cataguases, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Dias, promulgou a lei de autoria do vereador Marcos da Costa Garcia, o Marquinhos do Açougue, prorrogando por mais sessenta meses, o prazo para a realização de licitação para regularização dos vendedores de rua no município. O ato aconteceu durante a sessão extraordinária realizada por aquela Casa na manhã desta quinta-feira, 30 de janeiro. Ricardo, antes de assinar a promulgação da lei aprovada no final do ano passado por unanimidade, reiterou sua disposição de lutar na justiça, caso seja preciso, para garantir a legalidade do texto que, conforme afirmou, “beneficia a população.”
A sessão foi convocada também para votar dois outros projetos de lei de autoria do vereador Ricardo Dias, criados em decorrência da enchente que castigou Cataguases no último final de semana. As duas iniciativas têm por objetivo conceder benefícios aos atingidos pela chuva. O primeiro projeto de lei, nº 06/2020, “concede isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vitimas de enchentes do Município de Cataguases durante período determinado”. Após ampla discussão entre os vereadores, o texto foi aprovado por treze votos favoráveis. Um vereador não compareceu à sessão e o presidente não vota.
O segundo projeto de lei, de nº 07/2020 – “Dispõe sobre a isenção ou remissão do IPTU aos imóveis que foram atingidos pelas enchentes”. Aqui parte dos vereadores que apoiam o prefeito, apesar de manifestarem-se favoráveis ao texto, preferiram não criar problemas para o chefe do Executivo e votaram contra a sua aprovação. Mesmo assim o projeto de lei foi aprovado recebendo apenas 3 votos contra. Como um vereador não compareceu à sessão e o presidente não vota, o texto recebeu dez votos favoráveis. Ambos os projetos seguem, agora, para a sanção do prefeito Willian Lobo de Almeida. Caso ele não o faça, o presidente Ricardo Dias disse que irá promulgá-los por entender seu “grande alcance social junto à população”.
O Legislativo recebeu cópia do decreto nº 5.186/2020 do prefeito Willian Lobo suspendendo investimentos públicos em eventos do carnaval 2020. Para justificar a medida ele argumentou a “situação financeira crítica em que se encontra o município” e o “desastre natural meteorológico causado por tempestades local, chuvas intensas e inundações em todo o território do município, dificultando o acesso dos transportes, isolamento de bairros e locomoção da população, ficando em estado de alagamento diversos locais do município.” O texto decreta que “não haverá Carnaval oficial no município em 2020”, e proíbe o Poder Executivo de fazer repasses de dinheiro público relativos ao Carnaval de 2020 “bem como custear, financiar, contratar, pagar quaisquer despesas da festa momesca.”
