O contribuinte mineiro ganhou mais uma ferramenta para dar mais transparência ao dinheiro público. Os valores arrecadados com multas de trânsito no Estado e a destinação desses recursos deverão ser divulgados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a cada três meses.
A determinação é prevista na Lei 23.573, publicada nesta quarta-feira, 15 de janeiro, no Diário Oficial de Minas Gerais. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 309/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), aprovado no dia 18 de dezembro de 2019.
A lei, que já está em vigor, prevê que a divulgação das informações se dará por meio do site do Detran, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
TESTE DO PEZINHO AMPLIADO
Outra lei importante para a população e que também já está em vigor é a que garante a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde (SUS). Até hoje o teste do pezinho está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na versão básica, que detecta seis doenças (fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, fibrose cística, anemia falciforme, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase).
A partir de agora ele passa a detectar dez doenças nesta sua aplicação ampliada, dentre elas a toxoplasmose congênita.
Fonte: ALMG
