As duas licitações que seriam realizadas pela Prefeitura de Cataguases nos dias 13 e 14 de janeiro (segunda e terça-feira, respectivamente) estão suspensas. Uma delas, a que aconteceria dia 14, não será realizada por decisão da juíza da Segunda Vara Cível, Danielle Rodrigues da Silva, por meio de liminar concedida à empresa Viking Lanches Ltda em mandado de segurança que alegou inconstitucionalidade no referido processo licitatório. Por conta disso, e como os dois processos são iguais, o Procurador interino do município, advogado Soumet Lima Spíndola, resolveu também suspender a que aconteceria nesta segunda-feira, 13.
Os advogados do Viking Lanches, João Mário Paes Corrêa e Michel de Melo Corrêa argumentam que aquele estabelecimento está em acordo com a lei visto que atua no mesmo lugar desde maio de 1988, portanto, antes da promulgação da Constituição Federal em vigor e “seu direito deve ser regulado pelas normas vigentes à época”, conforme cópia da decisão a que este Site teve acesso. Além disso, eles alegam que o processo licitatório proíbe a participação de parentes de primeiro grau e cônjuge que já possuam qualquer tipo de permissão do Município, alegando ferir o princípio da isonomia.
A juíza, em sua decisão, disse ter considerado apenas um dos fundamentos apontados pelos advogados do Viking Lanches para conceder a liminar pleiteada no mandado de segurança. De acordo com aquela magistrada, “em análise perfunctória dos autos há indícios relevantes de que tal previsão acarreta a ilegalidade/irregularidade do procedimento licitatório em virtude do princípio da livre concorrência (…) e do princípio da isonomia.” Deste modo ela deferiu a liminar em favor do Viking Lanches e determinou a suspensão do processo licitatório que aconteceria na próxima terça-feira, 14 de janeiro. Também mandou cumprir a decisão “com urgência”. Sua decisão baseou-se no fundamento de que a licitação proíbe a participação de parentes.
A reportagem entrou em contato com o Procurador Geral Interino do Município, Soumet Lima Spíndola, na tarde deste sábado, 11, para saber se estava mantida a licitação agendada para segunda-feira, 13. Ele disse que, em virtude da decisão liminar da juíza Danielle Rodrigues da Silva, achou “prudente” também suspender a licitação de segunda-feira e encaminhar o caso para a Comissão de Licitação decidir. Desta forma, completou Soumet, dia 13, às 7 horas, os membros daquela Comissão vão se reunir para analisar os artigos questionados na justiça. Ele também revelou que não vai recorrer da decisão judicial, acrescentando que a ação mais provável agora é retificar o edital.
