A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou projeto de lei estabelecendo as diretrizes para o estacionamento rotativo pago nas vias urbanas daquele município. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 denominou de “Zona Azul” o sistema de estacionamento rotativo pago, o qual será explorado e operado por meio de concessão, pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado de acordo com o interesse público.
A proposta normativa não determinou as vias e logradouros públicos que receberão o sistema rotativo e nem os horários de funcionamento, deixando a cargo do Executivo definir através de decreto e no ato convocatório de concessão.
Em seu artigo 4º, o projeto definiu que o estacionamento rotativo será permitido mediante o pagamento de tarifa mínima de R$2,00 (dois reais), correspondente ao período de 1(uma) hora. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do encargo. As motocicletas e motonetas ficarão sujeitas ao pagamento de tarifa diferenciada, correspondendo a 50% do valor cobrado para automóveis.
De acordo com o projeto, a empresa vencedora da licitação será responsável por toda a divulgação e orientação aos usuários quanto ao procedimento de utilização do estacionamento rotativo. Caberá à concessionária também estabelecer vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos, em conformidade com legislações vigentes.
Após as discussões regimentais, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência na sessão ordinária do dia 17 de setembro.
Fonte: Câmara Municipal de Leopoldina – Arnaldo Spíndola | Foto: O Vigilante Online
