Foi aberto nesta segunda-feira, 22 de julho, o prazo de cadastramento para entidades públicas ou privadas com finalidade social, interessadas na destinação das verbas oriundas de prestações pecuniárias objeto de transação penal e condenações da Comarca de Cataguases. Os interessados devem se inscrever preenchendo um formulário próprio (veja ao final da matéria) até o próximo dia 12 de agosto. Serão disponibilizados recursos no valor de R$ 305 mil que poderão ser partilhados entre os projetos aprovados.
Edital divulgado pela Justiça da Comarca de Cataguases (nº 01/2019) informa que os recursos são oriundos de sentenças condenatórias com pena de prestações pecuniárias e que são destinadas a entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. As exigências estão descritas naquele documento que pode ser lido clicando aqui. Além disso deverão apresentar uma série de documentos nele descritos. O cadastramento pode ser feito no próprio Fórum da Comarca de Cataguases entre 12h e 18 horas. Clique para baixar a Ficha de cadastro.
As entidades cadastradas devem se atentar para o conteúdo dos projetos. Segundo o edital eles deverão obedecer a uma série de procedimentos como finalidade, tipo de atividade que deseja desenvolver, explicar sua relevância social, a quem se destina e o número de pessoas que serão beneficiadas, valor total do projeto e período de execução, entre outras. Em quinze dias contados a partir da protocolização do projeto na Justiça, será divulgado um parecer sucinto sobre sua viabilidade e conveniência. Na sequência serão encaminhados para o juiz de direito da comarca onde serão implementados para a escolha final após ouvir o Ministério Público.
