Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado.
O prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize foi reaberto, de acordo com o Decreto 47.252, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro. Foi estabelecido como data-limite o dia 25 de outubro de 2017 – o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 31 de outubro.
As condições de pagamento oferecidas e os critérios exigidos são os mesmos estabelecidos pelo Decreto 47.210, de 30 de junho de 2017. O prazo de adesão à primeira etapa do plano, referente exclusivamente ao ICMS, havia se encerrado em 31 de agosto.
Não houve modificação nos períodos para adesão ao plano relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – até 2 de outubro -, e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas – até 31 de outubro.
Sobre o Novo Regularize
O Novo Regularize, instituído pela Lei 22.549/2017, foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa.
A adesão ao plano é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data-limite que foi definida por tributo.
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Os servidores públicos municipais de Cataguases participam, neste sábado, 23 de setembro, de Assembleia Geral Extraordinária para discutir o projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal sobre o novo Regime Jurídico da categoria. A reunião será realizada na sede do Legislativo Municipal a partir das 9 horas, conforme definido em edital divulgado pelo Sindicato da classe, que está promovendo o evento.
Na manhã desta sexta-feira, 22, a diretoria daquela entidade se reuniu para analisar o projeto de lei e preparar informações que serão repassadas aos servidores. De acordo com o presidente do Sinserpu, Carlos Silvério da Silva Oliveira, a entidade ainda estuda "detalhadamente" o texto divulgado pelo Executivo. Com base nas primeiras análises do texto, ele afirma que o projeto "precisa ser acertado" antes de ser votado.
A maior crítica á iniciativa do Poder Executivo, até o momento, é com relação ao Acordo Coletivo da categoria. De acordo com o presidente, o projeto de lei é omisso a este respeito e esta definição "precisa ficar clara", afirmou ele. Além disso, Carlos Silvério diz que o texto deixa muitas dúvidas e por isso, vai pedir um prazo maior ao Executivo para que possa avaliar melhor todo o seu teor. O prazo inicial para que o projeto de lei seja votado pelo Legislativo é de vinte dias, tempo considerado insuficiente pelo Sindicato.
A advogada da entidade, Cristiane Pereira disse que "até a última terça-feira, 19, o Sinserpu não tinha tido acesso ao documento, não podendo se manifestar a cerca do mesmo. Ao receber o projeto do estatuto, o nosso departamento jurídico o estudou minuciosamente, levantando algumas questões e indicando alterações substanciais", revelou. Ela destaca como exemplo de mudanças necessárias as gratificações e adicionais criados que não trazem o percentual a ser aplicado e que será definido em lei posterior. Outra crítica é quanto a omissão no texto a respeito da criação de novos benefícios sem dizer como isso será feito nem diferenciar os antigos dos novos servidores, acrescenta. "Todos estes assuntos serão debatidos amanhã nessa nossa Assembleia", completa.{{banner-interno}}
Tirar a carteira de motorista parece se tornar cada vez mais complicado. As etapas mudaram bastante de uns tempos para cá, o nível de dificuldade e exigência ficou maior e o processo ficou mais complexo. Se você pretende ter a CNH em mãos nos próximos meses, algumas das dúvidas abaixo já devem ter surgido na sua cabeça. Confira as respostas: Qual é o tipo de carta que eu preciso tirar?Existem alguns tipos de CNH: cada uma habilita o motorista a dirigir um tipo de veículo. O tipo B é o que permite a direção de automóveis e veículos semelhantes. Quais as exigências para tirar a carta?Para ter sua carteira de motorista, você precisa ser maior de 18 anos, saber ler e escrever e possuir documento de identidade e CPF. Preciso ir a uma autoescola ou posso tirar por conta própria?Obrigatoriamente, você precisa fazer o Curso de Formação de Condutor (CFC) em uma autoescola. Você pode se informar a respeito do processo no site do Detran do seu estado, que te direciona para todos os passos até as aulas teóricas, que devem ser feitas obrigatoriamente em uma autoescola. O outro jeito de começar o processo é pela própria autoescola, que faz alguns dos passos por você e te acompanha em todo o processo. Como escolher uma Autoescola?Seja para acompanhá-lo em todo o processo ou para fazer as aulas teóricas, no simulador e práticas, a escolha da autoescola é importante. A dica é levar algumas coisas em consideração: a facilidade de acesso ao local (já que você vai frequentá-lo bastante nos próximos meses), o valor cobrado (cada autoescola cobra um valor diferente), e - é claro - a qualidade dos serviços dela. Você pode conversar com pessoas que já tenham tirado suas habilitações ali para saber o que acharam do serviço e consultar o site do Detran do seu estado, que lista as autoescolas licenciadas. E o preço?Quase todas as etapas do processo são pagas. Aquelas que são no Detran tem o preço já determinado (você pode consultá-las no site do Detran do seu estado). Todo o resto será pago diretamente aos prestadores de serviço, como autoescolas, médicos e psicólogos.Se você optar por começar por uma autoescola, elas cobram um pacote onde todas as taxas e valores dos prestadores de serviço estão inclusas. Ainda assim, vale ler o contrato para entender o que está sendo cobrado, e garantir que não terá custos "surpresa" ao longo do caminho. Se você começar o processo por conta própria, pagará cada etapa separadamente: as taxas do Detran, os custos dos médicos, as aulas teóricas, práticas e no simulador na autoescola, os exames e a emissão da CNH. Quanto tempo leva?De acordo com o Detran, é possível se habilitar em no mínimo três meses, dependendo da disponibilidade do futuro motorista para marcar as aulas e exames. Se você reprovar em algum dos exames, o tempo também vai aumentar. O prazo limite para concluir o processo é de 12 meses, então fique atento: se você ultrapassar esse tempo, deverá reiniciar e refazer todas as etapas - pagando por elas novamente.
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O Sine divulgou nesta sexta-feira, 22 de setembro, nova relação de vagas que estarão disponíveis aos interessados até serem preenchidas. Esta semana são ofertadas onze vagas em diversos cargos. Confira no quadro ao final desta matéria.
O Sine está localizado no Centro Administrativo da Prefeitura (antigo Pronto Cordis), na rua Gama Cerqueira, 70. Os interessados devem comparecer pessoalmente ao local, levando seus documentos de identificação (RG, CPF e Carteira de Trabalho), além de currículo. O atendimento é de oito da manhã às quatro da tarde, de segunda a sexta-feira. O Sine não dá informações sobre vagas de emprego por telefone.{{banner-interno}}
A OAB Cataguases realizou nesta quinta-feira, 21 de setembro, a partir das 19 horas, em sua sede, uma palestra sobre a "Reforma Trabalhista: Aspectos de direito material, coletivo e processual", voltada para advogados, profissionais do Direito e estudantes de áreas afins. O evento foi abordado pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho em Cataguases, Tarcísio Corrêa de Brito e pelo professor e advogado Humberto Marcial Fonseca. Na prática, foi mostrada duas visões acerca do mesmo tema; a do magistrado que vai aplicar a nova legislação a partir de 11 de novembro próximo, quando a Reforma entrará em vigor e a do advogado, contrário as mudanças na legislação trabalhista.Márcio Fachini Garcia (foto), advogado e presidente da OAB-Cataguases informou que a realização desta palestra segue a tradição daquela subseção de "trazer para nossos advogados esclarecimentos e novos conhecimentos sobre as novidades do Direito". Ele acrescentou que a Reforma entra vigor nos próximos dias e "sentimos necessidades deste evento tendo em vista a magnitude destas mudanças", disse. O presidente aproveitou para revelar que o mesmo tema voltará a ser abordados em eventos futuros que já estão sendo programados. Questionado sobre o sentimento da categoria a respeito das mudanças, Márcio disse que a entidade que preside não se manifestou oficialmente, mas entre os colegas, "a gente observa uma desaprovação à esta Reforma." Ele ressalta que será preciso observar sua aplicação na prática para fazer uma avaliação mais precisa a seu respeito.
Um dos palestrantes da noite, o Juiz do Trabalho de Cataguases, Tarcísio Corrêa de Brito (foto), adotou a postura de cautela ao abordar o tema. Segundo ele, "a princípio as pessoas acreditam que por ser juiz do trabalho a nossa posição será uma crítica contundente com relação à Reforma. Mas neste momento, a Magistratura está estudando e analisando de maneira bastante aprofundada, problematizando os aspectos da reforma, sem esquecer e perder de vista que toda decisão judicial tem um conteúdo político (...) Neste sentido é preciso lembrar que até agora a leitura do Direito do Trabalho era um direito protetivo, da posição do empregado como o hiposuficiente, aquele que necessita efetivamente de proteção até mesmo para entender o alcance e os limites de alguns dispositivos que vieram com a Reforma", analisou.
Já o professor e advogado Humberto Marcial (foto) foi mais contundente em sua análise sobre a Reforma denunciando, inclusive, certos aspectos dela que em seu entendimento "houve prejuízo à classe trabalhadora em detrimento do capital. Eu nem chamo de reforma, eu chamo de deforma em minhas palestras porque ela não trouxe nada que fosse para melhorar. Quando se reforma uma casa ele fica melhor. O mesmo com relação a um carro, mas o que temos percebido é o enfraquecimento do sindicato enquanto entidade representativa dos trabalhadores", afirmou. Diante desta realidade ele vê como alternativa o esclarecimento dos advogados e a toda a sociedade sobre a aplicação desta lei. "Nós entendemos que a Reforma trouxe graves prejuízos. Por exemplo, ao acabar com o imposto sindical da forma como fez, pode colocar em risco a sustentação não só do sindicato mas dos 150 mil empregados em entidades sindicais como secretárias e assessores, por exemplo", citou. Por fim, criticou a terceirização questionando: "se o empregado trabalha de manhã em uma empresa, a tarde em outra e à noite numa terceira, em qual sindicato ele vai se filiar?"
O evento teve casa lotada e deixou o presidente da OAB Cataguases satisfeito. "Este tema vem despertando muito interesse de toda a categoria que procura se informar a respeito e prestar, assim, o mesmo serviço de qualidade que já oferece tradicionalmente aqui em nossa cidade", salientou. Márcio Fachini considerou o evento "enriquecedor porque trouxe duas visões relevantes sobre o tema. Por isso vamos retomar este assuntos em eventos futuros e esclarecer novos detalhes desta Reforma", revelou.{{banner-interno}}