Município escolheu o regime estatutário ao assinar o TAC, revela Promotor
13/12/2017Amanhã, quinta-feira, 14 de dezembro, às 14 horas, acontece na Câmara Municipal de Cataguases, uma reunião entre a Procuradoria Geral do Município, o representante do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de justiça Rodrigo Ferreira de Barros, a diretoria do Sinserpu e representantes do Legislativo Municipal, entre outros para tratar do Regime Jurídico Único dos servidores municipais. O prefeito não estará presente, conforme informou sua assessoria de comunicação no final da tarde desta quarta-feira, 13. O assunto foi tema de várias assembleias promovidas pelo sindicato da categoria que chegou, inclusive, a escolher por meio de votação, o regime celetista. O próximo passo é a votação do projeto de lei pelo Legislativo, ainda sem data para acontecer.
Na terça-feira, 05 de dezembro, três servidoras do município, estiveram na reunião da Câmara Municipal para defender a escolha da maioria dos servidores pelo regime celetista. Jussara Resende de Oliveira, Elma Basilio e Marilza Matias de Souza apresentaram diversos argumentos favoráveis ao regime celetista, citaram artigos de leis e da Constituição Federal que não impõe um regime jurídico e, ao final, conclamaram os vereadores a votarem de acordo com a vontade manifestada pelos servidores na assembleia que deu vitória ao regime celetista. Para reforçar o argumento favorável ao regime vitorioso na votação, afirmaram terem conversado com o prefeito Willian Lobo e teriam recebido dele a garantia de que respeitaria o resultado da assembleia.
O fato é que o Executivo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público onde fez a opção pelo regime estatutário, como lembra o promotor Rodrigo de Barros, em entrevista ao Site do Marcelo Lopes. "Acordou-se a definição pelo regime estatutário, visto propiciar regras mais claras quanto aos direitos, garantias e obrigações dos servidores públicos, como por exemplo a estabilidade após três anos de exercício no cargo", explicou aquele promotor. A partir daí o prefeito Willian enviou ao Sinserpu uma cópia do Estatuto que pretende adotar na Prefeitura para ser debatido entre os servidores. A primeira assembleia aconteceu no dia 23 de setembro último e a última no dia 22 de novembro, dois meses após a primeira, quando foi votado e aprovado o regime celetista.
O promotor Rodrigo de Barros (foto ao lado) informa que "existe uma grande confusão pela Administração Municipal entre o exercício dos direitos e garantias por parte de servidores estatutários/celetistas". Segundo ele apurou, o que ocorre em Cataguases é que "estatutários querem (e muitas vezes recebem) benefícios inerentes ao regime celetista, e vice-versa, sem qualquer embasamento legal", disse. Em seguida, acrescentou que por conta disso "estamos realizando um estudo mais aprofundado da matéria para, no mês de janeiro/2018, encaminhar Recomendação no sentido de que o Poder Executivo se abstenha em dar continuidade a tal conduta, sob pena, inclusive, de responsabilização do gestor público."
Por fim, aquele promotor de justiça conclui dizendo que "o Poder Executivo já fez sua opção quando da assinatura do Termo de Compromisso (TAC) perante o Ministério Público de Minas Gerais, sendo que o debate, a partir de então, deve se dar no sentido de buscar estabelecer de forma harmoniosa as condições para transição daqueles que hoje se encontram no regime celetista, definindo-se de forma clara as obrigações, direitos e garantias dos servidores" afirmou, finalizando esperar agora do Poder Executivo, "o encaminhamento de Projeto de Lei que vise unificar os regimes jurídicos atualmente reconhecidos, com a posterior deliberação do Poder Legislativo."
Última atualização: 17h{{banner-interno}}
Até as 16h10min a coordenação do CCI tentava localizar familiares do idoso, a partir de dados de seu cadastro na instituição, e bombeiros permaneciam no local, aguardando a remoção do corpo por uma agência funerária.
O sonho do "Feliz..." cresceu e está cada vez mais fortalecido com a ampliação das modalidades artísticas oferecidas. Os alunos estão empenhados e totalmente envolvidos, o que possibilita aos professores desenvolverem um trabalho cada vez mais sólido, que será revelado no evento desta sexta-feira, acrescenta.
Exibição curtas "Salve eu" e "Carmim", produzidos pelos alunos do AudiovisualProfessora do Núcleo Feliz é quem Filma: Renatta Barbosa