A Câmara Municipal de Cataguases reuniu-se nesta quarta-feira, 18, às 18 horas, em sessão extraordinária, para votar e aprovar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro é o Projeto de Lei 001/2012, que trata do reparcelamento da dívida com a Copasa. O município, segundo informa a justificativa do referido projeto, ficou “anos sem quitar as contas de água e em 2006 parcelou a dívida com a Copasa. Foram efetuados os pagamentos das primeiras parcelas e, depois, sem justificativa plausível, o município paralisou o pagamento”, informa. De acordo com a nova proposta, o município vai pagar a dívida em 356 (ou 29 anos e 6 meses) com valor da prestação de R$13.111,18, e taxa de juros de 0,63% ao mês.
Na mesma sessão também foi aprovado o Projeto de Lei nº002/2012 que atribui à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Cataguases competência de Unidade Gestora de Orçamento. O objetivo da lei é permitir que a Defesa Civil do Município possa receber os recursos para minimizar os efeitos das chuvas através do cartão de pagamento da Defesa Civil. O governo já liberou R$30 milhões para os municípios de Minas e, se for dividido igualmente entre os atingidos, caberá a cada um cerca de R$168 mil reais.
Em situação de emergência, os prefeitos estão correndo contra o tempo para conseguir atender as exigências do governo federal para a liberação da verba. Além da lei que a Câmara Municipal de Cataguases votou nesta quarta-feira, os municípios precisam, ainda, criar um CNPJ, abrir uma conta específica da coordenadoria no Banco do Brasil e cadastrar a pessoa que será responsável pela retirada de dinheiro.{{banner-interno}}
A reportagem do Site do Marcelo Lopes foi retirada de uma reunião no início da tarde desta quarta-feira, 18, na Prefeitura de Cataguases, de forma arbitrária e prepotente pelo Procurador Geral do Município, advogado Roosevelt Pires (a repórter do Jornal Cataguases - órgão oficial do Poder Executivo - Vera Maciel, também deixou a reunião). Demonstrando precipitação e um modo de agir diferente daquele que, até agora, vinha pautando sua atuação na vida pública, Roosevelt, interrompeu o início da reunião para mandar o repórter do Site deixar a sala alegando se tratar de "assunto interno". Antes, porém, teve uma atitude contraditória, ao permitir que fossem feitas fotos do encontro que ele censurava.
O Site do Marcelo Lopes repudia a atitude do Procurador bem como toda e qualquer forma de censura ao trabalho da imprensa. Querer calar os meios de comunicação é um perigoso sinal e revela um costume que já deveria ter caído no esquecimento: a imposição pela vontade própria, muito comum em ditaduras e inimaginável, até o ocorrido hoje, em Cataguases. Aquele que impõe o seu poder é um tirano. E a história nos mostra, com exemplos fartos, como é o fim dos tiranos. Aqui, especificamente, vale lembrar, a tirania está sendo exercida por quem deveria dar exemplo de diálogo, de liberdade de expressão e defender as leis vigentes no país e no município.
A atitude de Roosevelt Pires fica ainda mais prejudicada porque não havia nada de confidencial no referido encontro. A reportagem do Site compareceu à reunião atendendo convite feito pela equipe da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego de Minas Gerais - SETE-MG, por meio de telefonema recebido às 13:29 horas, desta quarta-feira, 18. O Site do Marcelo Lopes também já havia, inclusive, divulgado o trabalho desta equipe na região na reportagem intitulada "Governo de Minas leva Sine móvel a municípios atingidos pelas chuvas", publicada no último dia 17.
Espera-se que o péssimo exemplo do Procurador Geral do Município de Cataguases, Roosevelt Pires, tenha uma resposta firme e à altura da gravidade do fato pelo Prefeito Willian Lobo de Almeida, sob pena de ver sua administração manchada por esta atitude repulsiva. Afinal, se o Procurador do Município não respeita a liberdade de expressão, um dos direitos básicos do cidadão, consagrado em nossa Constituição, que principios embasam sua postura profissional na defesa dos interesses do município? Serão os da imposição como a utilizada contra o Site do Marcelo Lopes? A coação? O interesse pessoal acima do interesse coletivo? Ou algum outro impublicável?
(Por: Marcelo Lopes - editor do Site do Marcelo Lopes)
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A direção da Casa de Caridade Leopoldinense denunciou, no dia 23 de dezembro de 2011, através de Notificação Extrajudicial, o convênio firmado com o Município de Leopoldina para a gestão do Pronto Socorro Municipal, que funciona nas dependências do hospital, mas é de responsabilidade da Prefeitura. A notificação foi assinada pelo Provedor da Casa de Caridade, José Valverde Alves e pelo advogado Eurico Reis Ferreira, tendo sido destinada ao prefeito de Leopoldina, Benedito Rubens Renó Bené Guedes. O motivo principal da denúncia foi a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina, em 16 de dezembro de 2011 para renovação do convênio, que segundo a direção da Casa de Caridade Leopoldinense, torna impossível a sua manutenção. O valor de R$ 120.000,00 por mês oferecido pelo Município, é suficiente apenas para o pagamento dos plantões médicos, considerando a orientação da Resolução nº 2944, de 21 de setembro de 2011, da Secretaria Estadual de Saúde, que recomenda dois médicos nos plantões, assegura a direção da CCL.
Atualmente, o atendimento no Pronto Socorro é realizado por um único médico, modelo que a Secretaria Municipal de Saúde quer manter contrariando os princípios norteados pelas normas adotadas em resoluções dos conselhos médicos, que preveêm, por exemplo, duração de no mínimo quinze minutos por consulta. Este e uma série de outros fatores, levaram os administradores da Casa de Caridade Leopoldinense a entregar ao Município de Leopoldina, em regime de comodato, como gestor do SUS que é, todas as instalações e os equipamentos que atualmente fazem parte do Pronto Socorro, por prazo e condições a serem acordadas entre as partes, bem como a sua estrutura hospitalar para ali montar e administrar os serviços de urgência e emergência da cidade segundo seus próprios critérios.
O convênio repassando à Prefeitura de Leopoldina a manutenção do Pronto Socorro Municipal foi celebrado no dia 30 de novembro e 2010 mas, pouco tempo depois recebeu um aditivo prorrogando sua vigência até o dia 31 de janeiro deste ano. No dia 22 de dezembro último, durante reunião da direção da Casa de Caridade Leopoldinense foi tomada a decisão de rescindir o convênio. (Fonte: Jornal Leopoldinense){{banner-interno}}
A Comissão responsável pela escolha dos projetos culturais que serão beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais aprovou 19 projetos propostos para Cataguases, totalizando R$3.580.852,63 e que serão implementados ao longo deste ano de 2012. O primeiro a ser realizado é o 2º Festival de Marchinhas de Carnaval de Cataguases, já em andamento. Também foram aprovados a terceira edição do Festival de Cinema Ver e Fazer Filmes, o Festival de Samba e Petiscos Ataulfo Alves, que é produzido e organizado pelo produtor cultural cataguasense Fausto Menta, mas que acontece em Miraí (único realizado fora de Cataguases), e o projeto musical de Anna Quintão e Maria Aída, Anna, Maria & Chico, com interpretações da obra de Chico Buarque, que retorna aos palcos por conta do estrondoso sucesso alcançado em 2010.
Também foram aprovados os seguintes projetos culturais:
- Café com Pão Arte Confusão, que é desenvolvido pela coreógrafa Daniela Guimarães no antigo Centro das Tradições Mineiras, localizado no Bairro Guanabara;
- Dança Escola, de Marcos Diego de Almeida e Silva;
- O Cultivo de Sonhos: Uma Coreografia das Políticas Públicas de Cultura da Zona da Mata Mineira, de Andrea Toledo;
- Pede à Banda pra Tocar um Dobrado, de autoria de Eli Martins Silvestre;
- Programação da Casa de Cultura Simão 2012, assinado por Rodney Carlos da Rocha;
- Capoeira Me Chama, de Francisco de Assis da Silva;
- Cataguases de Braços Abertos, de Ronaldo Werneck;
- Fábrica do Futuro 2012 – Residência Criativa do Audiovisual, de autoria do Instituto Fábrica do Futuro;
- Festival Moacyr Fenelon – Luz, Câmera e Ação, de Flávio Mendes Leite;
- Cine Cataguases Brasil, apresentado pelo Instituto Cidade de Cataguases;
- Instrumental Samba Minas, de autoria de Eli Martins Silvestre;
- Fábrica Animada, assinado pelo Instituto Fábrica do Futuro;
- Usina Cultural Programação 2012, apresentado por Fausto Menta;
- Tira Nossa de Cada Dia, de Renatta de Oliveira Barbosa.
- Congresso de Arquitetura, Turismo e Sustentabilidade – CATS, de Elisabete Alves Kropf Correia.
Criada há 12 anos, a Lei de Incentivo à Cultura de Minas Gerais é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Minas Gerais, por meio de renúncia fiscal. O mecanismo da lei permite que as contribuições de pessoas jurídicas aos projetos culturais sejam deduzidas do imposto estadual devido pelas empresas.
O objetivo da Lei é contribuir para a continuidade e aperfeiçoamento das demandas já existentes, além da criação e implementação de novas ideias de convergência entre cultura e arte. Em 2011 foram investidos mais de R$87 milhões em Cultura no Estado, sendo R$70 milhões em renúncia fiscal. Para este ano a expectativa é de crescimento e diversificação das atividades.{{banner-interno}}
O TCU vai verificar se as recomendações feitas no ano passado serão seguidas à risca pelos ministérios responsáveis pelas liberações dos recursos e pelas prefeituras beneficiadas. Não vai dar para dizer que as regras não eram conhecidas. Para tentar evitar erros técnicos em contratos firmados pelas prefeituras com o governo federal ou que desvios de recursos públicos sejam descobertos daqui a pouco, os tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pretendem acompanhar de perto, desde os primeiros passos, a execução dos repasses federais para remediar os estragos provocados pelas chuvas. O TCU vai verificar se as recomendações feitas no ano passado serão seguidas à risca pelos ministérios responsáveis pelas liberações dos recursos e pelas prefeituras beneficiadas. Já o TCE pretende trabalhar com os gestores municipais durante a formatação do pedido de verbas, para não ter que correr atrás de dinheiro público mal empregado caso as irregularidades se repitam.
O TCE vai pôr em ação uma equipe técnica que acompanhará os pedidos de verbas das prefeituras aos governos do estado e federal, numa tentativa de barrar irregularidades técnicas ou jurídicas nos contratos para o trabalho de reconstrução dos municípios afetados pelas chuvas. Até terça-feira será publicada uma portaria para regulamentar a força-tarefa do tribunal, que vai funcionar por 30 dias. “As situações excepcionais estão previstas na legislação, mas são raros os gestores municipais que conhecem os rituais para acessar as verbas de forma rápida e sem ferir a lei. Surgem muitos problemas relacionados à liberação do dinheiro, principalmente em obras que são feitas sem licitações”, explica o presidente do TCE, Antônio Carlos Andrada. Segundo ele, a orientação oferecida pelo grupo de 10 técnicos das áreas de execução financeira, licitações e engenharia funcionará como um atalho para acelerar os processos avaliados pelo tribunal. “Detalhes dúbios e irregularidades na execução de obras terminam por levar os projetos a um ritual lento de avaliações. As respostas não são imediatas. Por isso, queremos trabalhar na orientação antes da fiscalização”, explica.
Controle - A equipe que vai orientar as prefeituras será coordenada pelo secretário-executivo do TCE, Leonardo Ferraz, que aponta a importância de o Poder Judiciário se colocar à disposição da sociedade também para uma ação pedagógica, garantindo maior efetividade nos gastos públicos para as cidades em emergência: “É muito mais barato prevenir o erro do que discutir punições e tentar reaver o que não foi empregado de forma correta. Estamos criando uma opção diante da situação extraordinária que Minas Gerais está vivendo neste mês em função das chuvas”, comenta Ferraz. Os termos técnicos usados no processo de liberação dos recursos emergenciais e para as obras de resposta serão explicados no site oficial do órgão. Além disso, advogados da Escola de Contas e da Superintendência de Controle Externo do TCE integrarão a força-tarefa e estarão em contato direto com os municípios.
A orientação para a obtenção e uso dos recursos, entretanto, não vai livrar os municípios de uma rigorosa fiscalização da aplicação das verbas, função original do órgão. “A ação no primeiro momento é de prevenção, mas a fiscalização da aplicação do dinheiro repassado será feita de perto e com todos os mecanismos de que nós dispomos. Auxiliando as prefeituras sobre a legalidade das verbas alocadas, nossas ações podem ser desdobradas em outras de controle e monitoramento para evitar que os recursos sejam mal empregados”, afirma Ferraz.
Antigas e recentes experiências, como as irregularidades e lentidão apontadas na execução de projetos de recuperação das cidades da Região Serrana do Rio de Janeiro e nos estados do Nordeste atingidos pelas chuvas justificam a pressa em agir para barrar futuros problemas. Na semana passada, a União começou a liberar verbas para remediar os estragos dos temporais deste ano, e os tribunais querem ter certeza de que elas chegarão a seu destino. (Marcelo Fonseca - O Estado de Minas){{banner-interno}}