Uma discussão acalorada pela aprovação do projeto de lei de autoria do Vereador Guilherme Valle de Souza, na tarde desta terça-feira, 21, marcou a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cataguases. O texto em pauta autoriza a utilização pelos trailers de lanches, lanchonetes, restaurantes e similares de maionese caseira
Em março, uma operação da Vigilância Sanitária Estadual com policiais civis fechou os estabelecimentos que utilizavam aquele tipo de condimento sem a devida Nota Fiscal, além de apreender todo o estoque do produto. A partir daquela data os locais que vendem comida pronta ou lanche estão usando somente maionese em sachês, o que provocou uma reação negativa do consumidor que, segundo os proprietários de trailers de lanche, “prefere a maionese caseira por ser mais saborosa”
A ação fiscalizadora gerou insatisfação entre consumidores e proprietários de lojas que trabalham com alimentação no local. É preciso ressaltar que a Vigilância Sanitária cumpria a legislação vigente que tem como objetivo proteger o consumidor, já que o consumo de maionese estragada pode trazer sérios problemas de saúde e até morte. O vereador Guilherme, depois de ouvir as ponderações dos donos de lanchonetes e trailers e também dos consumidores, resolveu estudar o assunto e concluiu que poderia apresentar o projeto de lei neste sentido regulamentando o uso da maionese caseira em Cataguases
Na sessão desta tarde, seu projeto de lei recebeu parecer contrário do Procurador do Legislativo sob o argumento da ilegalidade e da inconstitucionalidade por já existir uma Resolução neste sentido em vigor no Estado. A mesma posição foi adotada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Na defesa de seu projeto de lei o vereador Guilherme argumentou que uma Resolução, por ser um ato monocrático na hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro permite que seja votada uma lei para regulamentar a matéria no município. Completando ele disse; “Como todos os comerciantes de Cataguases utilizam a maionese caseira, ao votarmos esta lei estaremos, na verdade, regulamentando seu uso e estabelecendo critérios seguros para sua fabricação pelos comerciantes”, assegurou
O parecer do Procurador foi colocado em votação e rejeitado pela maioria dos vereadores – inclusive pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Em seguida o projeto de lei foi votado e aprovado com apenas um voto contrário, do Vereador Vanderlei Teixeira Cardoso, que assim justificou seu voto: “Concordo com o Parecer do Procurador do Legislativo, pois já existe uma legislação maior em vigor em Minas Gerais, portanto, este projeto de lei é inconstitucional”, explicou. O texto, agora, poderá ser sancionado ou vetado pelo prefeito Willian Lobo de Almeida
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Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Menos de 20% do esgoto são tratados na América Latina e no Caribe. Nas cidades, 16% da população (74 milhões de pessoas) carecem de saneamento adequado. A constatação está no relatório Estado das Cidades da América Latina e Caribe, divulgado hoje (21) pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat)
O estudo também traz notícia positiva que a região já alcançou o Objetivos do Milênio em relação ao abastecimento de água. Atualmente, 92% da população urbana têm acesso à água encanada
No entanto, o desperdício de água tratada é grande. Cerca de 40% da água desperdiçada ocorrem devido infraestrutura precária de abastecimento e uso inadequado. As tarifas cobradas pelo fornecimento não costumam cobrir os custos de operação e penalizam os mais pobres, segundo as Nações Unidas
“Há muitos cidadãos mais pobres que pagam caro pelo serviço, às vezes, o dobro que os mais ricos por um serviço pior”, comentou o oficial principal de Assentamentos Humanos do ONU-Habitat, Erik Vittrup
Constatou-se que cada habitante já produz o equivalente a 1 quilo de resíduos, e a quantidade não para de crescer. De acordo com a pesquisa, os serviços de reciclagem, reutilização e aproveitamento dos resíduos sólidos ainda são incipientes em todos os países da região
“Ainda tem um grande número de cidades que estão contaminando rios e mares e deixando lixo a céu aberto”, lamentou Vittrup
A pesquisa apontou falhas no acompanhamento sistemático e organizado desses serviços, como a falta de indicadores precisos, completos e comparáveis, prejudicando a adoção de estratégias. Em geral, os dados são fornecidos pelos próprios provedores dos serviços
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O Governo de Minas foi agraciado, em Londres, com o Prêmio de Melhor Programa de Parcerias Público-Privadas do Mundo em 2012. A premiação foi concedida pela revista britânica World Finance, uma publicação especializada em finanças e reconhecida internacionalmente. Ao comentar o prêmio, o governador Antonio Anastasia afirmou que, além da credibilidade internacional do programa mineiro, a premiação pode atrair a atenção de novos investidores internacionais tanto para outras licitações de PPP, quanto para novos empreendimentos no Estado
“Minas foi a primeira unidade da federação a criar o arcabouço jurídico para a contratação por meio de Parceria Público-Privada. Com isso, foi possível acumular conhecimento e desenvolver propostas inovadoras, estabelecer critérios e garantias, capazes de atrair interessados em participar deste importante momento que vive o Estado, cuja obstinação é a geração de emprego e renda para a população, por meio de uma economia diversificada e, cada vez mais, inserida no mundo globalizado”, afirmou o governador
Prêmio destaca inovações
Desde 2007, a World Finance premia organizações em todo o mundo que são líderes em seus setores. O prêmio é conferido com base em critérios de engenharia contratual inovadora, ou seja, criatividade na busca por soluções financeiras, jurídicas e operacionais novas, sucesso dos projetos implementados, desenvolvimento de tecnologias de gestão de contratos e qualidade técnica da carteira para o futuro. Entre as categorias de premiações estão Melhor Banco, Melhor Consultoria de Gestão e Melhor Empresa do Setor de Óleo e Gás. Este ano, pela primeira vez, foi incluída uma categoria governamental: Melhor Programa de Infraestrutura/PPP
Ao receber a premiação, em Londres, a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, lembrou que o Governo de Minas tem uma carteira de contratos de PPP de cerca de R$ 2,2 bilhões e que a previsão é de outros R$ 10 bilhões para os próximos quatros anos.“Os números indicam que estamos trilhando o caminho certo. Mesmo com a qualidade técnica do nosso programa continuamos aprimorando boas práticas internacionais para a unidade de PPP”, afirmou
Dorothea Werneck destacou que Minas Gerais adotou, a partir de 2003, novas políticas públicas, incluindo ferramentas de gestão de infraestrutura econômica e social. “Este prêmio marca o sucesso de um modelo que é reconhecido em todo o Brasil. Não por acaso, Minas Gerais foi classificada recentemente em ‘Grau de Investimento’ pela agência norte-americana Standard & Poor’s, o que consolida o ambiente favorável de negócios em nosso Estado”, afirmou a secretária
PPPs desenvolvidas em Minas
Atualmente, quatro contratos de PPPs estão em execução no Estado. O pioneiro foi o da Rodovia MG-050. O projeto compreende a exploração da Rodovia MG-050, do entroncamento BR-262 (Juatuba) - Itaúna - Divinópolis – Formiga - Piumhi - Passos - São Sebastião do Paraíso (Divisa MG/SP da Rodovia BR 265)
Já o projeto do Complexo Penal, cuja primeira unidade prisional deverá ser concluída ainda este ano, prevê a disponibilização de três mil vagas prisionais, divididas em cinco unidades, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto
As parcerias público-privadas também chegaram às Unidades de Atendimento Integrado (UAI) e foram responsáveis pela implantação, gestão, operação e manutenção de seis UAIs nos municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha
Outro sucesso comprovado das PPPs é a que envolve as obras do Mineirão, visando atender à demanda de preparação para a Copa do Mundo em 2014. Mediante concessão administrativa da operação e manutenção, o projeto está sendo precedido de obras de reforma, renovação e adequação do complexo do Mineirão
Novas parcerias previstas
Em setembro próximo, será realizada audiência pública para receber as sugestões que nortearão a PPP de Resíduos Sólidos e, em 11 de outubro, deverá ser iniciado o processo licitatório. A PPP para transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos da Região Metropolitana e do Colar Metropolitano de Belo Horizonte
A RMBH será primeira das Américas a garantir correta destinação desses resíduos, com aproveitamento energético (geração de energia elétrica a partir do lixo). Os 46 municípios incluídos no projeto produzem cerca de três mil toneladas de lixo por dia, o que corresponde a um terço do lixo produzido no Estado
Também por meio de PPP está prevista a construção do Entorno Viário da Cidade Administrativa. O projeto inclui a implantação, pavimentação, recuperação, operação, manutenção, conservação e melhoramento das vias, em um prazo de 25 anos. Concluída a consulta pública, o projeto está incorporando sugestões para lançar o edital
Em março, foi lançado o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para o projeto do Centro Empresarial Gameleira. A modelagem, que deverá ser concluída até dezembro, prevê que a iniciativa privada contribua com estudos técnicos para a estruturação do modelo de concessão que abrange a reestruturação de um novo Parque de Exposições associado à construção e operação de um novo Centro de Convenções funcionalmente integrado ao Expominas. O empreendimento será implantado onde está o Parque Bolívar de Andrade e visa atender ao aumento da demanda por espaços para a realização de eventos como feiras e convenções, com padrões internacionais
Em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Unidade Central de PPP do Governo de Minas aguarda publicação do edital do projeto para ampliação do Sistema Rio Manso. O objetivo é a execução das obras de ampliação do Sistema Produtor Rio Manso, um dos responsáveis pelo fornecimento de água tratada à população da RMBH
Será de responsabilidade do futuro concessionário a prestação dos serviços, consistentes na operação e manutenção eletromecânica das unidades de adução; a manutenção civil e hidráulica, a conservação de áreas verdes, a limpeza, asseio e conservação predial, a vigilância e a segurança patrimonial de todo o sistema
Até julho de 2013, deverá ser concluída a modelagem do PMI do projeto de implantação ferroviária na Região Metropolitana de Belo Horizonte, mais conhecida como Transporte sobre Trilhos. Três grandes ramais ferroviários deverão ser operados: Divinópolis -Betim – Belo Horizonte - Sete Lagoas (Lote 01), Belo Horizonte – Brumadinho – Águas Claras – Eldorado (Lote 02) e Belo Horizonte – Nova Lima – Conselheiro Lafaiete – Ouro Preto (Lote 03). Proposta abrange também a implantação e operação de um serviço estruturador do transporte coletivo sobre trilhos para atendimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (Lote 04)
Fonte; Agência Minas
Foto: Welington Pedro{{banner-interno}}
Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – Policiais federais em greve fizeram um apitaço e distribuíram panfletos no aeroporto de Congonhas nesta terça-feira (21), na capital paulista. Eles chamavam a atenção para a “insegurança e o sucateamento da Polícia Federal”
Reclamam também dos baixos salários, um estímulo para que muitos façam concurso em outras instituições, elevando índice de evasão
O presidente do sindicato de São Paulo, Alexandre Santana, participará de audiência do dissídio coletivo instaurado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), hoje à tarde. “Pode ser que ali saia algum acordo quanto ao corte de ponto e à manutenção de efetivo mínimo, disse
Ele afirmou os trabalhadores não descartam um endurecimento da greve. “Ficamos conversando dois anos com o governo, demonstrando que a gente tinha paciência e estava disposto a negociar. Mas infelizmente [o acordo] não veio, o que deflagrou a greve. Nós podemos endurecer sim”, disse
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A Câmara Municipal de Miraí aprovou por unanimidade lei que vai punir trotes telefônicos para o número 190 da Polícia Militar. A medida visa coibir os abusos cometidos por indivíduos que solicitam a presença da Polícia Militar por pura diversão, desvirtuando o trabalho dos policiais que são obrigados a se deslocarem até o local sem necessidade. Caberá ao Poder Executivo local estabelecer multas e outras penalidades cabíveis aos infratores. De acordo com o texto legal o Executivo fica também autorizado a adquirir equipamentos que atendam ao cumprimento da lei, que serão doados à Polícia Militar de Miraí. O autor da lei, vereador Geraldo Cupim, justifica sua iniciativa revelando que a PM local registra até duzentos trotes diários “por isso é necessário colocar um ponto final nesta situação inadmissível”, explicou
Geraldo Cupim também acionou a Polícia Militar, no último dia 10, para registrar um Boletim de Ocorrência contra o Prefeito Municipal de Miraí, Sérgio Luiz Resende. Segundo o Vereador, o chefe do Executivo teria descumprido a Lei Municipal nº 1521/2012, aprovada pela Câmara Municipal no dia 4 de julho de 2012. A Lei estabelece em seu Art. 4º que "será oferecido aos alunos oriundos da Zona Rural, na chegada à escola, todas as manhãs, café com leite, pão e manteiga"
O vereador informou que esteve pessoalmente, naquele mesmo dia, na Escola Municipal Dr. Justino Pereira onde constatou que o café da manhã não estava sendo servido aos alunos e que a diretora do estabelecimento de ensino, Regina Márcia Carli Costa, alegou desconhecimento. A Lei nº 1521/2012, foi criada pelo vereador Geraldo Cupim e posteriormente foi parcialmente vetada pelo prefeito municipal, mas o veto foi "derrubado" pela Câmara Municipal, em votação histórica no município, restabelecendo sua aprovação
Fonte: Tribuna de Miraí
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