A juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e do Adolescente e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, defende que é preciso educar e punir os pais que oferecem ou incentivam o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade sob sua responsabilidade. A magistrada fez sua declaração sobre o tema na audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta terça-feira (4/9/12). A reunião, que recebeu, ainda, membros das polícias Civil e Militar e do Poder Executivo, teve o objetivo de debater os desafios e avanços da trazidos pela Lei 19.981, de 2011, que estabelece sanções ao estabelecimento que comercializar ou fornecer gratuitamente ou permitir o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade
Em sua participação, Valéria da Silva Rodrigues destacou que os casos de malefícios causados pela ingestão de álcool em crianças e adolescentes são inúmeros, e que eles não aprendem esta prática na rua. Para ela, os pais apresentam a bebida e, em alguns casos, a oferecem aos filhos. “Álcool é a droga número um em dependência química no Brasil e, é na família que se inicia seu consumo”, lamentou. A juíza acredita que a efetividade da Lei 19.981 passa pela integração do poder público e as forças de segurança
A coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital, Ângela Maria Xavier Muniz, fez coro às palavras da magistrada e afirmou que os pais deve ser punidos nos casos de oferecer álcool às crianças. Ela explicou que, apesar no alto número de fiscalizações, as autuações ainda são pequenas, tendo em vista que falta apoio dos órgãos de defesa social. Segundo ela, até junho deste ano, foram feitas mais de 12 mil fiscalizações e apenas 103 autuações flagrantes, que resultaram em sanções administrativas. “Acho que o que é arrecadado com as multas deveria ser revertido em apoio aos comissários, que são voluntários e não têm ajuda nem para o lanche durante o trabalho”, pediu
Sobre o trabalho com os pais, o superintendente do Centro de Referência Estadual de Álcool e Drogas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, Amauri Costa Inácio da Silva, sugeriu que sejam feitas aulas educativas com pais e comerciantes para que possam conhecer as consequências do uso das bebidas e outras substâncias ilícitas por crianças e adolescentes. Para ele, os pais precisam se conscientizar, uma vez que as filhos aprendem pelo exemplo
Fonte e Foto: Assessoria de Comunicação da ALMG{{banner-interno}}
Agência Brasil
Brasília – Em um ano entrará em vigor a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, primeira norma internacional que trata especificamente dos direitos dessa categoria. O documento foi ratificado hoje (5) pelas Filipinas, o segundo país a aderir à norma, depois do Uruguai, que acatou a convenção em junho de 2012. Todas as normas da OIT entram em vigor um ano depois de terem sido ratificadas por dois países
O Brasil ainda não ratificou a convenção, que tramita no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento deve passar pela aprovação do Congresso Nacional e ter decreto presidencial para valer nacionalmente e ser ratificada no âmbito da OIT. Não há prazo para que isso ocorra, mas não há obrigatoriedade do pais aderir à norma, mesmo após a entrada em vigor da Convenção 189
Essas normas são obrigatórias apenas aos Estados que ratificarem a convenção – no caso, daqui a um ano, serão vinculantes ao Uruguai e às Filipinas, caso nenhum outro país a ratifique. Se outros membros da OIT adotarem a norma depois desse prazo de 12 meses, as regras estarão vigorando automaticamente
"A ratificação de hoje por parte das Filipinas envia um forte sinal a milhões de trabalhadores no mundo que estarão protegidos assim que a convenção entrar em vigor. Espero que este sinal também chegue aos outros Estados membros e que logo vejamos mais e mais países assumindo o compromisso de proteger os direitos dos trabalhadores domésticos", disse, em nota, o diretor-geral da OIT, Juan Somavia
De acordo com a organização, o setor dos empregados domésticos ainda é insuficientemente regulamentado e, em grande parte, informal. Dados da OIT mostram que há cerca de 53 milhões de pessoas atuando na área. Devido à informalidade e à falta de regulamentação, estima-se que esse número possa chegar a 100 milhões de pessoas
Na convenção são estabelecidos direitos fundamentais que devem ser comuns a trabalhadores doméstico, como horas de trabalho razoáveis; pagamento de salário mínimo, onde houver; descanso semanal de no mínimo 24 horas consecutivas; esclarecimento prévio sobre termos e condições do emprego, respeito à liberdade sindical e direito à negociação coletiva
O documento é organizado em 27 artigos, que tratam de definições do termo, direitos humanos e fundamentais do trabalho, proteção contra abusos, condições equitativas, contratos de trabalho, proteção a trabalhadores migrantes, moradia, jornada de trabalho, remuneração mínima, proteção social, medidas de saúde e segurança, agenciamento de emprego doméstico, acesso a instâncias de solução de conflitos e inspeção do trabalho
No Brasil, paralelamente à tramitação da Convenção 189, discute-se a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 478, a PEC das Domésticas, em que são propostas mudanças na legislação brasileira relacionadas à ampliação do direito dos trabalhadores domésticos, como a garantia de jornada de trabalho, pagamento de hora-extra, de auxílios e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
A PEC seria uma antecipação do Brasil em relação às orientações contidas nas normas da OIT. A votação da proposta no plenário da Câmara foi adiada no final de agosto e está prevista a possibilidade de nova votação para esta semana
“Temos muita expectativa em relação à aprovação dessas normas [Convenção 189 e PEC das Domésticas] e esperamos que a sociedade tenha a sensibilidade para entender a importância desses trabalhadores, que fazem que seja possível que todos os dias homens e mulheres deixem suas casas para trabalhar”, disse o presidente em exercício da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Francisco Xavier.{{banner-interno}}
No próximo dia 13, quinta-feira, será realizado o primeiro debate entre os candidatos a prefeito de Leopoldina. A iniciativa reuniu o Jornal Leopoldinense, a Rádio Jornal AM, a Revista Hora H, a Oscip Felizcidade e o Cefet-MG. Os três candidatos: José Roberto de Oliveira, Márcio Hernrique Alvarenga Pimentel e roberto de Paiva Brettas, confirmaram presença através de suas assessorias, exceto José Roberto que disse estar "avaliando sua participação"
O debate será realizado conforme as regras aprovadas pelos organizadores e participantes, que também foram registradas na Justiça Eleitoral. O debate será mediado pela advogada Andréa Rayol e pelo jornalista Luiz Otávio Meneghite e será realizado no auditório do Cefet-MG naquela cidade. O programa está previsto para começar às 9 horas e término às 11 horas. Será permitida a entrada no local do debate somente pessoas convidadas e que estejam portando um crachá de identificação. A plateia também não poderá se manifestar durante o programa
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O Projeto de Lei (PL) 2.896/12, que determina reserva de, no mínimo, 10% dos empregos para as pessoas que procuram a primeira ocupação recebeu parecer pela legalidade, na forma substitutivo nº 1, na reunião desta terça-feira (4/9/12) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Originalmente, o projeto, de autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC), determina que a reserva de vagas seja feita por pessoas jurídicas com fins lucrativos que tenham sido beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado
No entanto, ao analisar a matéria, o relator, deputado André Quintão (PT), verificou “clara ofensa ao princípio da igualdade”, já que a proposta impõe o mesmo percentual de reserva de vagas para todas as empresas, ou seja, um décimo do quadro de pessoal, independentemente do incentivo fiscal a que elas fazem jus. Além disso, pondera que o projeto não leva em conta os diferentes incentivos que podem ser concedidos e que acabam resultando em benefício maior ou menor para diferentes empresas
Outra ponderação do relator é que a reserva de vagas imposta poderia frustrar os objetivos visados pelo Estado no momento da concessão de incentivo fiscal. Ele acredita que algumas empresas poderiam optar pelo pagamento do tributo por considerar mais onerosa a imposição legal de 10% do seu quadro para pessoas em busca do primeiro emprego. André Quintão também salienta que não cabe ao Legislativo criar ações governamentais dessa natureza e sim ao Executivo, já que tais ações devem apoiar-se em estudos criteriosos que venham a estabelecer os seus reais parâmetros e a mensurar seus efeitos
O relator questiona ainda a eficácia de lei contendo a medida em análise. Isso porque qualquer lei ordinária posterior que conceda benefício fiscal poderia afastar a imposição de reserva de vagas, uma vez que, neste caso, trata-se de instrumentos normativos de mesma hierarquia
Desta forma, o substitutivo nº 1 altera o artigo 2º da Lei 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais. O substitutivo acrescenta inciso ao artigo, prevendo reservas de vagas para o primeiro emprego em empresas beneficiadas por incentivos fiscais e creditícios
Fonte e Foto: Assessoria de Comunicação da ALMG{{banner-interno}}
Agência Brasil
Brasília – O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, afastou hoje (5) a possibilidade de o governo ampliar a quantidade de vistos concedidos aos imigrantes haitianos. Patriota disse que está mantida a meta de 1.200 até dezembro. Segundo ele, o objetivo é impedir a ação do crime organizado, que tira proveito da oportunidade dada pelo governo brasileiro aos haitianos.
“São cerca de cem vistos por mês, 1.200 por ano. Até o mês de agosto, 760 vistos foram concedidos. Mas a ideia é não facilitar mais o ingresso, pois isso facilita a ação do crime organizado, que lucra com a migração [desorganizada]”, disse Patriota, durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara
Em fevereiro, os presidentes Dilma Rousseff e Michel Martelly, do Haiti, fecharam acordo para deter a imigração ilegal dos haitianos, que desde janeiro chegam na fronteira do Brasil com o Peru. Na ocasião, foi negociada a concessão de vistos que não representam permissões de trabalho, mas permitem que os haitianos entrem no Brasil sem passar por redes de atravessadores
As autoridades haitianas dizem que as famílias escolhem os mais fortes e com mais estudos para deixar o país, pois esses têm mais chances de conseguir emprego. Geralmente a chegada à fronteira do Brasil depende da ajuda de atravessadores que cobravam, em média, no começo deste ano, o equivalente a R$ 3 mil
As denúncias de dificuldades, falta de assistência e até fome tornaram-se frequentes entre os imigrantes que chegam nas cidades fronteiriças tanto do Brasil, como também do Peru. Os governos locais se queixam de falta de recursos para receber os haitianos
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