Incentivar o uso da bicicleta por meio da redução de impostos é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3.285/12, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), a proposição recebeu parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (18/9/12).
O projeto autoriza o Executivo a reduzir o ICMS de 18% para 12% nas operações internas com bicicletas e também com peças e acessórios usados na sua fabricação. Para isso, altera o artigo 12 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Para compensar perda de receita tributária que possa ocorrer com a medida, o PL autoriza o Executivo a aumentar a carga tributária sobre produtos considerados supérfluos, no percentual suficiente para recompor a perda e em condições a serem regulamentadas posteriormente.
O parecer do relator, deputado André Quintão (PT), destaca que o projeto está em sintonia com os objetivos da política estadual de incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte, instituída pela Lei 16.939, de 2007, e que os impactos orçamentários da proposição deverão ser analisados posteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, próxima comissão que deve dar parecer à matéria.
Segundo justifica o autor do projeto, a redução do imposto vai tornar a bicicleta mais acessível e também incentivar a indústria e a geração de empregos, uma vez que o benefício se estende também a peças e componentes. O deputado ressalta que o uso da bicicleta como meio de transporte é ainda uma alternativa ao trânsito caótico, incentivando a população a ter uma vida mais saudável e favorecendo o desenvolvimento sustentável do Estado.
Frota de veículos do Estado poderá utilizar pneus reformados
Ainda na reunião desta terça-feira, o PL 2.338/11 recebeu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator Sebastião Costa (PPS). A matéria, de autoria do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), estabelece originalmente que pelo menos 60% da frota de veículos de propriedade ou a serviço do Estado devem utilizar pneu reformado ou ecologicamente correto.
Já o substitutivo modifica a Lei 13.162, de 1999, que dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado e estabelece incentivo fiscal. Foi acrescido o artigo 3º-A, que propõe a utilização preferencial de pneus reformados na frota oficial do Estado, retirando a obrigatoriedade do mesmo, em 60%, sugerida no PL original. Também consta no artigo que a adaptação da frota será realizada conforme cronograma elaborado pela autoridade competente, no prazo de cinco anos contados da data de publicação da lei. Antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno, o projeto precisa ainda receber parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Justificativa – Entre as ressalvas que o relator registrou em parecer sobre o projeto original estão as ponderações sobre se existiria um mercado de pneus reformados capaz de suprir a necessidade do Estado. Além disso, questionou-se se todas as espécies de pneus reformados (recapeados, recauchutados e remoldados) são efetivamente adequadas à utilização por veículos automotores, conforme especificações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e vantajosas para o Estado.
O parecer também relatou a manifestação contrária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que justificou para isso razões de segurança e custo-benefício. Por outro lado, o parecer mostra que há precedentes na Assembleia e na legislação federal em favor da legitimidade da proposição. Dessa forma, a conclusão foi a de que a questão proposta pode ser melhor solucionada, sem inviabilizar a tramitação da proposição.
A artesã cataguasense Marilene Frade, restabeleceu há cerca de dez anos uma tradição de nossa região que estava meio esquecida, ao dedicar-se à confecção de um tipo de artesanato que recebeu o nome de “Flor de Santa Rita”, em homenagem à padroeira de Cataguases. O trabalho tem cunho social e é realizado com a participação de crianças e adolescentes em risco que integram o grupo Piscar – projeto de inclusão social mantido pela Afan, Associação Fraterna de Apoio aos Necessitados, com sede no bairro São Vicente.
Logo que as flores de Santa Rita começaram a ocupar os espaços públicos chamou a atenção das pessoas pela beleza e delicadeza, diz Marilene. “Inicialmente a gente fazia a flor e levava para as nossas próprias residências e também para espaços como escolas e associações de moradores, por exemplo, o que despertou a curiosidade das pessoas que nos procurava para elogiar o trabalho e dizer que gostaria de adquirir para enfeitar a sua casa”, contou a artesã.
Em pouco tempo a “Flor de Santa Rita” ganhou o gosto popular e tornou-se um produto artesanal que hoje é muito procurado, “inclusive fora do Brasil”, conforme revelou Marilene. Prova disso é que aquele artesanato cataguasense foi selecionado para participar da conceituada Feira Maison & Object, em Paris, realizada entre os dias 7 e 11 de setembro. A Maison & Object é um verdadeiro ponto de referência para a decoração, criação e o design, o mosaico das tendências, novos talentos e novos conceitos, define o site da feira na internet.
“Nossas flores, mais uma vez, foram muito elogiadas, desta vez, pelo público europeu”, conta Marilene, feliz com a aceitação do trabalho que coordena. A flor é comercializada em diversos estados brasileiros, acrescenta a artesã, “e a demanda cresce a cada dia”, revela. Marilene não sabe o segredo do sucesso da flor de Santa Rita, mas dá algumas pistas que podem muito bem serem as responsáveis pela crescente procura. “É um artesanato bonito, singelo, leve, e que compõe muito bem qualquer ambiente”.
OBS: Título alterado às 11:22 horas. A legenda da foto foi atualizada às 11:32 horas.
Agência Brasil
Brasília – As reclamações de consumidores por problemas com aparelhos celulares lideraram a lista das queixas menos atendidas pelas empresas em 2011. A informação foi divulgada hoje (18) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), por meio do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.
O cadastro reúne as reclamações feitas aos Procons, consideradas fundamentadas pelo órgão, mas que não são solucionadas pelas empresas. Tratam-se de solicitações que viraram processos administrativos. No cadastro, são registradas queixas sobre produtos, assuntos financeiros, serviços essenciais, serviços privados, saúde, habitação e alimentos.
Mais da metade das reclamações não solucionadas (52%) foram por problemas com produtos, como celular e eletrodomésticos. O celular liderou a lista dos produtos cujas queixas não foram atendidas pelas empresas (14%), seguido pelos produtos de informática e pela linha branca de eletrodomésticos (geladeira, fogão, máquina de lavar), cada um com 6,8%.
No conjunto de todas as empresas alvo de reclamações, a Eletropaulo, distribuidora de energia elétrica do estado de São Paulo, foi a que menos atendeu as queixas dos clientes. Em segundo e terceiro lugares, aparecem a companhia aérea TAM e a rede de hipermercados Carrefour.
A Senacon publicou ainda a lista das empresas com maior número de reclamações dos consumidores em 2011. A empresa de telefonia celular e fixa Oi, com quase 7 mil queixas, liderou o ranking. A empresa de eletrônicos LG e a operadora Claro vieram na sequência.
Juliana Pereira, secretária nacional do consumidor, explica que o papel do cadastro é “deixar claro e transparente para sociedade que cada dia mais as empresas e os fornecedores precisam assumir suas responsabilidades junto aos seus consumidores, evitando conflitos. Quando eles acontecem, resolvendo esses conflitos.”
De acordo com a secretária, as empresas que figuram no ranking serão notificadas. Elas terão que dar explicações por não terem solucionado as queixas dos clientes e terão também de apresentar ao Senacon um plano de melhoria para a resolução de conflitos com consumidores. “Nós vamos ainda comunicar aos órgãos reguladores para que eles tomem conhecimento e eventualmente tomem outras medidas que entenderem cabíveis,” disse Juliana Pereira.
Os principais problemas apontados pelos consumidores são cobranças indevidas (28,1%), garantia (24%), vícios ou má qualidade de produto ou serviço (18,9%). Do total, foram 153.094 reclamações registradas pelos Procons no ano passado contra 19 mil empresas, sendo que 36,9% não foram atendidas.
Agência Brasil
Brasília – O assessor especial de Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, reiterou hoje (18) que a suspensão do Paraguai do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) foi definida em defesa da democracia e dos princípios que regem a integração regional. Garcia disse que é indissociável imaginar a possibilidade de união e parceria, sem respeitar os preceitos democráticos.
“[As definições tomadas pelo Mercosul e pela Unasul] não são mais do que a reafirmação de um princípio que une democracia e integração”, disse o assessor, que participa do seminário Os desafios da Política Externa Brasileira em um Mundo de Transição, na Câmara dos Deputados.
Garcia acrescentou que, no passado, era possível imaginar integração sem, necessariamente, ter democracia. Ele lembrou que houve uma parceria entre os governos militares, durante suas ditaduras, formalizando a Operação Condor, que foi uma aliança entre o Brasil, a Argentina, o Chile, a Bolívia, o Paraguai e o Uruguai para coordenar ações de repressão.
“O Estado de direito conquistado em nossos países é a expressão de avanços democráticos”, disse Garcia, lembrando que todos os presidentes da América Latina foram eleitos democraticamente. “A democracia é um processo em que os atores sociais vão criando novos direitos e novas correlações de forças.”
Em 29 de junho, os presidentes Dilma Rousseff, Cristina Kirchner (Argentina) e José Pepe Mujica (Uruguai) aprovaram a suspensão, até 21 de abril de 2013 – quando há eleições presidenciais –, do Paraguai do Mercosul. A medida foi tomada porque os presidentes discordaram da forma como Fernando Lugo foi destituído do poder em 22 de junho.
Para Dilma, Cristina e Mujica, a ordem democrática foi rompida no Paraguai, uma vez que Lugo foi submetido ao processo de impeachment em menos de 24 horas. Um mês depois, o Mercosul formalizou o ingresso da Venezuela no bloco. A decisão contrariou o Paraguai, que até então não havia aprovado a incorporação da Venezuela ao grupo, nem tinha participado das últimas negociações.
Levar informações, esclarecer dúvidas e conscientizar os jovens eleitores sobre o a importância de exercer o poder do voto de forma responsável foi o eixo central do evento promovido pela Controladoria-Geral do Estado no espaço Plug Minas - Centro de Formação e Experimentação Digital, no lançamento da cartilha “Voto Responsável”.
Editada pela Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência (SIT), com participação da Subsecretaria da Juventude e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a cartilha contém um texto desenvolvido pela Superintendência Central de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção (SCCC), sob a forma de perguntas e respostas, com relevantes informações para aqueles que vão exercer pela primeira vez o dever e o direito de eleger prefeitos e vereadores.
A abertura do evento foi feita pela Subcontroladora da Informação Institucional e Transparência, Margareth Travessoni, que falou do trabalho desenvolvido em parceria entre a CGE e os jovens do Plug Minas, durante a elaboração da cartilha, além da importância da transparência no processo da eleição. Logo após, foi dada a palavra para o mediador Fernando Chaves que apresentou os participantes do bate papo, como o Promotor de Justiça, Edson de Resende Castro, o Chefe do Setor de Propaganda Eleitoral do TRE-MG, Diogo Mendonça Cruvinel, o Chefe de redação da TV Alterosa, Juliano Cardoso Azevedo e do Diretor de Municipalização e Relação com os Conselhos Municipais na Subscretaria de Juventude, Bruno da Matta Machado.
Na primeira rodada de perguntas à juventude, o tema “O que é votar consciente?” foi perguntado. Vários jovens da plateia se manifestaram e foram, em seguida, elogiados pelos componentes do bate papo. Ao logo da conversa, assuntos como “O que é Ficha Limpa”, “O que você acha que não é permitido ser feito, mas as pessoas fazem nas campanhas eleitorais”, “Qual a punição para os candidatos que violam as regras de campanha”, dentre outras, foram abordadas.
Interessados por todos os temas, os alunos participaram de forma efetiva. Diversas perguntas foram destinadas aos debatedores, o que fez com que o objetivo do evento fosse alcançado. “Eu saio daqui muito animado, pois nós conseguimos discutir abertamente um assunto que é da maior importância para a sociedade, para a democracia, que são as eleições, com jovens que aqui estavam e que irão votar pela primeira vez”, diz o Promotor de Justiça e Coordenador Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson de Resende Castro.
Para o Chefe do Setor de Propaganda Eleitoral do TRE-MG, Diogo Mendonça Cruvinel, “sempre é bom falar para os jovens, uma vez que eles estão iniciando agora a vida deles como cidadãos, e a gente poder estimular essa responsabilidade nessa hora de decidir é muito importante, pois as consequências são vistas por toda a sociedade. Então se você cuida de informar aos jovens sobre a responsabilidade do voto deles, podemos pensar que teremos melhores representantes nas próximas eleições.”
“No Brasil, a gente está caminhando para uma necessidade excessiva de busca de informação. Qualquer material produzido é importante para gente atingir a consciência de alguém. Como essa cartilha, que tem o objetivo de tornar os jovens mais consciente na hora do voto. Se um deles ler essa cartilha e representar uma mudança, já mostra que o esforço foi válido”, aponta o Chefe de redação da TV Alterosa, Juliano Cardoso Azevedo.
A estudante Sabrina Diana destacou a importância do encontro. “Eventos como esse, nos trazem conhecimento, por que muitas questões os nossos pais não conseguem transmitir e aqui existe essa possibilidade de tirar nossas dúvidas. Eu adorei o encontro. Acrescentou muito em minha vida, principalmente no meu poder de voto, pois agora tenho mais consciência”.
Escolha consciente
A cartilha “Voto Responsável” introduz noções sobre as formas de controle social, transparência, democracia, a importância do voto responsável, a Lei da Ficha Limpa e a possibilidade de denunciar irregularidades nas eleições, além de alertar os jovens contra a compra de votos.
Entre os assuntos abordados, por exemplo, a cartilha chama a atenção do jovem para a importância da escolha correta do prefeito que vai administrar o município e dos vereadores que vão criar as leis nos próximos quatro anos.Outra informação relevante na cartilha é sobre o decreto que garante a obediência à Lei da Ficha Limpa no poder executivo estadual mineiro.
Clique no link para baixar a cartilha: http://www.controladoriageral.mg.gov.br/downloads/cat_view/3610-manuais-da-auditoria
Fonte e foto: Agência Minas