Até agora a pouco, 15h45m, a Juiza Christina Bini Lasmar, da 79ª Zona Eleitoral, que abrange o município de Santana de Cataguases, não divulgou sua sentença sobre o processo nº 93.778 – Ação de Investigação Judicial Eleitoral - que tem como investigados a prefeita eleita daquele município, Jucélia Baesso e seu Vice, José Eduardo de Lima, além do atual prefeito, Edgard Xavier de Souza. Eles são acusados de terem praticado crime de abuso de poder econômico (veja matéria publicada neste site clicando aqui).
Segundo a reportagem do Site do Marcelo Lopes apurou, existe a possibilidade de a juíza proferir sua sentença sobre o caso ainda hoje, mas isto não é uma obrigação. De acordo com as fontes ouvidas pelo Site, esta sentença pode ser divulgada dentro de um período que começa hoje, 24 de outubro, e cuja data limite as fontes não souberam dizer qual seria.
A ansiedade entre a população de Santana de Cataguases é crescente à espera de uma definição sobre o futuro político do município. Em caso de uma sentença desfavorável aos investigados já é sabido que seus advogados entrarão com recurso junto ao Tribunal em Belo Horizonte. A definição sobre a situação político-eleitoral seria assim adiada mais uma vez. A expectativa é de que até o dia 18 de dezembro, data prevista para a diplomação dos eleitos, este processo já esteja definido.
O governador Antonio Anastasia assinou, nesta terça-feira (23), no Palácio Tiradentes, o protocolo de intenções com a indústria de medicamentos biotecnológicos Biomm Technology, para a construção de uma planta biofarmacêutica em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Nessa unidade, a empresa, de capital exclusivamente nacional, vai produzir insulina humana recombinante e outras proteínas de interesse terapêutico.
Estão sendo investidos R$ 330 milhões no projeto, que prevê a geração de 208 empregos diretos e 624 empregos indiretos. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) participam com R$ 56 milhões, em forma de financiamento. Além disso, o BDMG também participa do capital acionário com R$ 29 milhões. O projeto começou a ser executado em julho de 2012 e a conclusão deverá ser em julho de 2015.
Antonio Anastasia disse que a assinatura do protocolo é um passo fundamental para diversificar o perfil da economia de Minas Gerais, trazendo para o Estado, cada vez mais, não só empresas e empreendimentos de grande valor agregado, mas, fundamentalmente, a inserção na nova economia do século XXI. “A biotecnologia, a biofarmacêutica, a empresa Biomm, decorrente da antiga e tradicional Biobrás, são exemplos representativos dessa grandeza e dessas oportunidades”, afirmou.
O governador defendeu a necessidade de modernizar a economia, buscando novos produtos além dos tradicionais. “Além das toneladas que exportamos de minério, café, ouro, nióbio, vamos exportar também gramas mais valiosas, não só de insulina, mas de outros produtos com esse mesmo perfil”, ressaltou.
Anastasia destacou o papel do BDMG no apoio às empresas que se instalam em Minas Gerais, contribuindo para o desenvolvimento do Estado.
“Nós estamos conseguindo, cada dia mais, que o Banco apresente resultados que são fundamentais, não só para as grandes empresas, mas especialmente para pequenas e micro empresas. Acredito que esse protocolo simbolize esforços convergentes de diversas áreas, e que vem exemplificar e concretizar na nossa Biomm um evento extremamente positivo e que vai trazer muitas alegrias para nosso Estado”, declarou Anastasia.
Tecnologia avançada em insulina
A Biomm tem sede em Belo Horizonte e possui um centro de pesquisa e desenvolvimento em Montes Claros, no Norte de Minas. Detém avançada tecnologia para a produção de insulina humana recombinante, patenteada no Brasil e em vários países da Europa, América do Norte e Ásia. Essa tecnologia permite produzir outras proteínas de interesse terapêutico, como a calcitonina, interferons e hormônios de crescimento. A companhia foi submetida à inspeção por diversas instituições internacionais.
Com mais de 30 anos de experiência em biotecnologia, a Biomm, criada em 2001 por cisão parcial da Biobrás, também está apta a desenvolver processos biotecnológicos para a indústria farmacêutica, de biocombustíveis e alimentícia, entre outras.
Segundo o presidente da Biomm, Francisco Carlos Marques de Freitas, a empresa desenvolveu novas tecnologias para tornar os produtos mais competitivos nacional e internacionalmente e, com a nova planta, irá recolocar Minas Gerais na vanguarda da biotecnologia nacional.
“É uma honra e um prazer anunciar um investimento na área de tecnologia em Minas Gerais. Estamos reafirmando o compromisso com o Estado. A Biomm nasceu com o nome de Biobrás, no final da década de 1970. Hoje é uma empresa de desenvolvimento de tecnologia e, a partir dessa tecnologia, pretendemos montar uma nova fábrica produtora de insulina aqui em Minas Gerais”, afirmou, dizendo que a meta é produzir em torno de 20 milhões de frascos de insulina por ano.
Biotecnologia em Minas
De janeiro a setembro deste ano, foram formalizados investimentos de R$ 285,1 milhões, com geração de 1.263 empregos diretos e 1.350 empregos indiretos, em dez projetos no setor de biotecnologia e fármacos na Zona da Mata e regiões Central e Sul de Minas.
No ano passado, foram R$ 402,3 milhões em investimentos, com geração de 506 empregos diretos e 2.778 empregos indiretos, em seis projetos, nas regiões Central, Centro-Oeste, Triângulo e Sul de Minas.
De 2003 a 2010, foram formalizados R$ 246,4 milhões em investimentos, com geração de 2.926 empregos diretos e 1.310 empregos indiretos, em 13 projetos no setor biotecnologia e fármacos.
O governador ressaltou que, no momento em que o Brasil tiver, cada vez mais, uma indústria consolidada na área bioquímica, o país terá, não só tecnologia, mas, fundamentalmente, empregos de melhor qualidade, prosperidade e geração de riqueza.
“É dentro desse exemplo que a Biomm se apresenta como uma das grandes âncoras desse nosso esforço, e Minas Gerais, que tem já um parque muito desenvolvido na área dos fármacos, da indústria farmacêutica, poderá desenvolver ainda mais”, afirmou Antonio Anastasia.
Fonte: Agência Minas
Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem (23) a fixar as penas da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Logo no primeiro dia, os ministros usaram linguagem mais técnica e tiveram momentos de desentendimento. O início da chamada dosimetria da pena indicou que o debate deve se prolongar até meados de novembro e não mais até esta quinta-feira (25), conforme previsão mais recente.
Os ministros levaram metade da sessão para analisar, parcialmente, três dos cinco crimes cometidos por Marcos Valério. Além do publicitário, a Corte ainda terá que definir a pena de 24 réus condenados na ação penal, a maioria por mais de um crime.
Um dos fatores que comprometem o andamento mais ágil do processo - além de sua enorme proporção - é a falta de prática e de estrutura da Suprema Corte para julgar todas as fases de uma ação penal. O papel essencial do STF é de Corte constitucional, e, secundariamente, de última instância de apelação. A atuação do Supremo desde a fase de inquérito até a fixação da pena só ocorre para os réus que têm foro privilegiado, como parlamentares, por exemplo.
As penas nem haviam começado a ser definidas na sessão de ontem quando apareceu a primeira divergência, relativa ao formato de apresentação. O relator Joaquim Barbosa queria que cada ministro apresentasse a pena por bloco de núcleos temáticos (publicitário ou político, por exemplo), enquanto os colegas pediram o fatiamento réu por réu.
Defendida pelo presidente Carlos Ayres Britto, a segunda versão acabou prevalecendo, o que, para Barbosa, tornará o julgamento muito mais longo. “No início, é um pouco embaraçado, mas depois desembaraça”, argumentou Britto. E completou: “A pressa não pode comprometer a segurança jurídica”.
Durante o julgamento, Barbosa precisou rever seus votos pelo menos duas vezes. Ao fixar pena para Marcos Valério pelo crime de formação de quadrilha, o ministro aplicou também multa. Os colegas lembraram que o Código Penal não prevê multa nesse tipo de crime, levando o relator a excluir a segunda punição, que totalizaria 291 dias-multa.
Em outra etapa, o ministro admitiu ter esquecido que, no crime de corrupção ativa, a lei prevê aumento de um terço da pena se o corrompido efetivamente violou seu dever funcional. Mais uma vez, o relator admitiu rever seu voto, inclusive agravando a pena que já havia aplicado a Valério em outro caso de corrupção, analisado minutos antes.
O ministro também propôs, de improviso, a fixação de indenização para os réus que desviaram dinheiro dos cofres públicos. Foi dissuadido pelos colegas, que lembraram que em vários casos a Corte não definiu os valores exatos dos desvios. O relator prometeu revisitar a questão ao final de seu voto.
Barbosa viaja para a Alemanha no próximo fim de semana para tratamento médico e só retorna a partir do dia 5 de novembro. Ele esperava a conclusão do julgamento até amanhã, caso a fixação de penas ocorresse por blocos.
A sugestão de aumento de impostos feita pelo primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 (a versão portuguesa do Orçamento Geral da União brasileiro) poderá não ser eficiente para ajudar Portugal a sair da crise econômica que afeta os países de circulação do euro, especialmente no sul da Europa.
O alerta é do economista João César das Neves, autor de mais de 15 livros e professor da Universidade Católica de Lisboa. De acordo com ele, a elevação de impostos (além de diminuir a capacidade de consumo das famílias, em tempo de desemprego e recessão) serve para alimentar o aumento das despesas públicas, um problema estrutural da economia portuguesa.
A proposta de elevação da carga tributária tem gerado críticas da oposição e dos movimentos sociais, além de desarticulações dentro da própria base aliada do poder e está sob risco de ser questionada pelo Tribunal Constitucional.
Segundo Neves, ano a ano (desde 1950) a despesa do Estado português aumenta. As únicas exceções foram os anos de 2011 (queda de 5%) e 2012 (a caminho de redução em torno de 10%), quando o país adotou medidas fiscais impostas pela União Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional (a chamada troika). “O orçamento que foi apresentado para 2013 arrebenta inteiramente com isso e diz que a despesa vai aumentar”, disse em entrevista
A proposta de governo prevê que as despesas públicas aumentem de 75,7 milhões de euros para mais de 78 milhões de euros (3%), gerando um déficit de 7,5 milhões de euros acima da receita total (70,5 milhões de euros), apesar do aumento de impostos.
Na opinião de Neves, a razão do problema é político. “Há forças públicas que têm poder e conseguem sempre travar a redução da despesa pública”, diz reforçando que as “muitas forças” vão desde funcionários do Estado até pensionistas. “São pessoas boas, normais e honradas”, ressalta para dizer que não é só o caso de corrupção. “São pessoas que fazem pressão política e os partidos precisam ganhar eleições”, diz ao salientar que, aparentemente justas e de caráter universal, as despesas são maiores do “que o país consegue aguentar”.
A elevação de impostos em Portugal tem gerado crítica em diversos setores da sociedade. O aumento da taxação é um dos motivos para a greve geral que os sindicatos e as centrais sindicais tentam mobilizar para o dia 14 de novembro (em sincronia com a Espanha e com a Grécia). A queixa é que, desde o início da crise e da intervenção da troika, a população já tem pago mais impostos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (o equivalente português ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), a carga fiscal atingiu, no ano passado, o registro mais elevado desde 1995 (33,2% do Produto Interno Bruto).
Apesar de criticar o aumento dos impostos (e a não redução das despesas), João César das Neves reconhece que o aumento da carga tributária é “justo” do ponto de vista fiscal, pois se dá nos impostos diretos, isto é, sobre a renda (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS; o IRPF de Portugal); e não nos impostos indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA; equivalente ao ICMS brasileiro), que todos consumidores pagam e são proporcionalmente mais onerosos para os mais pobres.
Para o economista, a única opção de Portugal é fazer a economia crescer e se tornar mais dinâmica. “A solução é o aumento da economia. Temos experiência disso, em 1978 e 1983 foi assim”, disse se referindo a intervenções que o país sofreu do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O aumento de exportações e a entrada de capital estrangeiro (nos processos de privatização) podem ser bastante úteis para o crescimento. Ele não acredita, porém, que isso favoreça uma aproximação de Portugal com a economia brasileira. “O Brasil é tecnicamente o grande parceiro de Portugal, o nosso irmão, mas nunca é de fato. Não tem qualquer comparação com a Espanha e suas ex-colônias. A relação é mínima. Continuamos a ter uma diferença enorme entre a retórica e a realidade”, lamenta o economista.
O Sicoob Coopemata e o Sebrae-MG realizaram na noite desta terça-feira, 23, na casa de festas Manto Verde, uma palestra sobre “Oportunidades e Benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Cataguases, apresentada pelo Administrador de Empresas do Sebrae, Marcelo Coutinho (foto à esquerda). O evento contou com a participação de microempresários cooperados do Sicoob Coopemata e teve como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens de vender para o poder público.
Em Cataguases a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi regulamentada em 2010, mas somente agora, começa a ser aplicada, segundo revelou o palestrante. ”Este ano fizemos o treinamento junto ao pessoal da Prefeitura que, agora, está apto a lidar com as micro e pequenas empresas em seus processos licitatórios. Ano que vem, vamos começar a trabalhar as empresas no sentido de desmistificar esta relação comercial com o poder público, como fizemos aqui nesta palestra”, completou Marcelo Coutinho.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a Lei Complementar, nº 123, aprovada em 14 de dezembro de 2006 e normatiza o tratamento diferenciado às estas empresas no que se refere à apuração e recolhimento de tributos; obrigações trabalhistas e previdenciárias; o acesso ao crédito, mercado e tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Os principais benefícios da referida lei para a população e empresas são: Serviços públicos mais eficientes e desburocratizados; Mais emprego e renda no município e fixação das receitas locais; Maior possibilidade de ascensão econômica e social; sonho do negócio próprio mais próximo e real e maior acessibilidade aos meios judiciais, crédito e tecnologia.
Diante desta realidade Marcelo Coutinho incentivou os micro e pequenos empresários a venderem para o poder público com o argumento de que ao fazerem isto, estarão “gerando renda e emprego, além de enriquecer o município”, entre outras facilidades citadas. Neste sentido, o Sicoob Coopemata tornou-se um parceiro do Sebrae-MG para dar o suporte necessário às empresas nesta nova realidade, revelou o superintendente de negócios daquela instituição, Humberto de Abreu Santos (foto à direita). “Estamos realizando uma série de palestras em todas as cidades onde temos agências para levar esta nova possibilidade de negócios para os nossos cooperados e estaremos disponíveis, posteriormente, para fazer todo e qualquer esclarecimento necessário”, garantiu.