Agência Brasil
Brasília - Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado hoje (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta prevê a divulgação dos valores aproximado dos impostos correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência contribui para a formação dos preços de venda.
Pelo projeto, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
De acordo com o texto aprovado hoje pelos deputados, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à multa, apreensão do produto e até a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
Deverão ser discriminados nas notas fiscais tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), entre outros.
Depois de sancionada, as empresas terão prazo de seis meses para se adequarem às novas regras.
O governador Antonio Anastasia participou, nesta terça-feira (13), em Brasília (DF), da audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que discute a Medida Provisória 579/2012. Ele disse ser favorável à proposta do governo federal em reduzir o custo da energia elétrica no Brasil, mas afirmou que os interesses de Minas e do povo mineiro precisam ser garantidos, por meio do respeito à Constituição e da construção do diálogo.
“O que nos assusta mais com referência à medida provisória é exatamente a questão relativa, em primeiro lugar, a certo açodamento. Quem controla a Cemig não é o Governo de Minas Gerais, mas o Estado de Minas Gerais. Portanto é um patrimônio público, as ações são patrimônio público, que eventualmente estão sob a curatela do Governo, mas pertence ao povo de Minas e é um patrimônio muito precioso para os 20 milhões de mineiros”, afirmou.
Anastasia lembrou que Minas sempre foi pioneira no setor elétrico, com grandes investimentos desde o governo Juscelino Kubitschek com seu binômio energia e transporte, não só em Minas, mas em todo o Brasil que, certamente, foi um dos artífices da industrialização brasileira, graças a seu esforço. “Em Minas Gerais o tema de energia é muito sensível. Minas é um Estado gerador de energia, é um Estado que, pela sua história e pela sua tradição, sempre teve na energia um dos fundamentos para seu desenvolvimento”, afirmou.
O governador lembrou que, no caso de Minas Gerais, há duas esferas de observação em relação à MP 579. A primeira, preocupação de todos os estados e do Distrito Federal, diz respeito à perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderia chegar a R$ 500 milhões por ano. Entretanto, ressaltou que, se esta redução “for parte de um grande esforço, estaríamos, é claro, sempre dispostos a essa análise e absorção desse dado”, afirmou.
“Hoje, a Federação brasileira está muito enfraquecida, em razão de um robustecimento tributário que se concentra na União e a criação de dificuldades para os estados federados, que a cada dia recebem novos encargos e que, lamentavelmente, não tem condições de apurar novas receitas. Então, existe uma distorção, que leva a uma precarização dos serviços públicos estaduais”, disse o governador.
Ao criticar o fato de a medida provisória impor às empresas uma opção antes do momento de saber qual é a regra do jogo, Anastasia afirmou que Companhia Energética de Minas Gerais tem uma governança própria, reconhecida e aplaudida internacionalmente, tendo recebido, recentemente, o Prêmio Nacional de Qualificação, promovido pela Fundação Nacional de Qualidade. “A Cemig tem uma gestão corporativa própria extremamente profissional, mas claro, sempre tendo como objetivo a proteção do interesse público e do seu proprietário maior, que é o povo do nosso Estado”, afirmou.
Fonte: Agência Minas
Os vereadores de Cataguases aprovaram na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 13, em primeira votação, a nova Lei Orgânica da Câmara Municipal. Na próxima reunião ele será votado pela segunda e última vez, devendo ser aprovado por unanimidade. Os vereadores rebateram – durante a discussão do projeto – as críticas oriundas de uma parte da imprensa local defendendo a votação da Lei Orgânica pelos vereadores que vão tomar posse em janeiro de 2013, com o argumento da legitimidade já que serão regidos pela lei agora aprovada. O Vereador José Hermaty da Veiga, o “Canecão”, disse que os atuais vereadores estão trabalhando na elaboração desta nova lei há mais de um ano e foi logo corrigido pelo seu colega, Vereador Vicente de Paulo Dias: “Quatro anos, excelência!”
Outro projeto de lei que estava previsto para ser votado naquela sessão - 38/2012 - revoga na totalidade a Lei nº 4.031/2012, a chamada “Lei do Táxi”. Recentemente aprovada pelos vereadores depois de ter sido enviada àquela Casa pelo Executivo, ela normatiza o serviço de táxi no município e libera a negociação do Ponto pelo taxista e, em caso de morte, permite que a família do falecido decida continuar no ramo ou repassar o ponto. A Lei foi denunciada ao Ministério Público que pediu a sua revogação. Ao ser colocado em discussão o projeto de lei recebeu um pedido de sobrestamento (adiamento da votação) do vereador Antônio de Souza Pereira, o Boneco, por duas sessões, alegando a necessidade de conhecer os motivos que levaram ao pedido de revogação da referida lei e teve seu pedido aprovado por seus companheiros. Os Vereadores José Hermaty da Veiga e Eduardo Schelb pleitearam – sem êxito – o adiamento por quatro sessões.
Ainda na mesma Sessão, a presidente do Movimento Cultural Ganga Zumba, Rita Bento (foto à direita), subiu à Tribuna para pedir a interferência do Poder Legislativo nas comemorações da Semana da Consciência Negra, que começou nesta terça-feira, 13 e termina no próximo dia 20, quando se comemora o Dia da Consciência Negra em todo o país e será celebrada uma Missa Afro no Santuário de Santa Rita de Cássia. Rita disse que anualmente a entidade recebe apoio da Prefeitura, “mas este ano isto não aconteceu o que nos obrigou a reduzir a ações simbólicas a programação deste ano e, mesmo assim, estamos com um déficit de quinhentos reais”, salientou. Ela encerrou pedindo aos vereadores que abracem a causa e tentem sensibilizar o Executivo no sentido de liberar recursos para o evento. O presidente da Câmara, Antônio Batista Pereira, o “Beleza”, disse que fará um ofício ao Prefeito solicitando o apoio ao Movimento Cultural Ganga Zumba que será assinado por todos os vereadores.
A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais divulgou no inicio da tarde desta terça-feira, 13, um boletim meteorológico, por conta da chegada de uma frente fria na Zona da Mata. Segundo o boletim "as condições meteorológicas são favoráveis à ocorrência de chuva moderada a forte, com trovoadas e rajadas de ventos ocasionais em áreas isoladas, no período compreendido entre os dias 13 a 15/11/2012". O órgão alertou ainda para a possibilidade de chuvas acima de 70 milímetros nas seguintes regiões: Sul, Campos das Vertentes, Zona da Mata, Alto Rio Doce.
Diz ainda a nota da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais: "A população deverá ficar alerta quanto ao risco de alagamentos, quedas de árvores e deslizamentos de encostas. As pessoas devem adotar comportamentos seguros. Dentre outros, não transitar em áreas alagadas (a pé ou de carro), observar sinais de encharcamento e movimentação do solo das encostas, abandonar suas residências preventivamente, não colocar em vias públicas qualquer lixo ou materiais que possam comprometer o escoamento de águas pluviais.
A Defesa Civil de Cataguases está em alerta para eventuais ocorrências neste período e vem acompanhando de perto as previsões meteorológicas e a incidência de chuva na região, revelou seu coordenador Carlos Pires Júnior. A forte chuva que caiu esta tarde (13) em Cataguases não causou danos e o nível do rio Pomba está normal, principalmente porque o período de seca terminou recentemente e o solo está absorvendo bem a água da chuva, informou. Carlos Pires completou dizendo que apenas o ribeirão Meia Pataca ficou “um pouco mais cheio, mas escoou bem a água” e não foram registrados nenhum incidente.
Fotos: Humberto Ribeiro
(Reuters) - Negociações de paz entre o governo colombiano e os rebeldes das Farc em Cuba serão adiadas até segunda-feira para que ambos os lados possam trabalhar nos "detalhes técnicos", de acordo com um comunicado conjunto enviado pelo gabinete do presidente, na terça-feira.
As conversas haviam sido marcadas para começar na quinta-feira.
Esta rodada de negociações é a mais recente de um longo histórico de tentativas para solucionar uma guerra de cinco décadas, que deixou dezenas de milhares de mortos desde a criação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).