São Paulo – O governo do estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinaram no último dia 11, termo de cooperação técnica que pretende tornar mais ágil o encaminhamento de dependentes químicos, em estado grave, para a internação compulsória.
Na prática, juízes, promotores e advogados vão passar a ficar em regime de plantão, das 9 horas às 13 horas, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), localizado na chamada região da Cracolândia, na capital paulista, para atender a requisições de internação compulsória de dependentes de crack e outras drogas.
O governador do estado, Geraldo Alckmin, ressaltou que a intenção do projeto é oferecer apoio aos usuários de drogas, fornecer principalmente tratamento ambulatorial e fazer o maior número possível de internações voluntárias. “Para pessoas que correm risco, a lei prevê a internação involuntária. Isso já existe. O que nós estamos fazendo é levando para o Bom Retiro [região da Cracolândia] a presença da Justiça, do Ministério Público, do advogado e a retaguarda de saúde”, disse.
Segundo Alckmin há 5,6 mil vagas, por ano, no estado, em hospitais públicos disponíveis para dependentes químicos.
A iniciativa terá o acompanhamento da Justiça paulista. “A mãe, a família, o Ministério Público, todos que têm interesse poderão requerer ao juiz a internação compulsória. Decretada a internação compulsória [pelo juiz], aí nós vamos ter de cumprir a decisão judicial. A forma como será cumprida vai depender da resistência”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori.
“[A polícia só participará] para cumprir a decisão judicial. A polícia poderá ser requisitada sim”, destacou.
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do governo estadual, Eloisa Arruda, ressalvou, no entanto, que, em um primeiro momento, as equipes de saúde é que irão agir quando for determinada a internação involuntária ou compulsória. “Nós confiamos que os agentes de saúde trabalhem e eles têm os seus meios de contenção. Se for necessário, uma injeção calmante [será aplicada]”, disse.
Ela destacou ainda que não haverá, sem decisão judicial, a participação da Polícia Militar para recolher as pessoas sob efeito de drogas. “Se a pessoa estiver jogada na rua, convulsionando, será chamado a ambulância ou o Samu. Esta pessoa será levada ao pronto-socorro, será medicada, e pode ser que o médico entenda necessária a internação”, disse.
A secretária rebateu as críticas que vêm sendo feitas à iniciativa. “Este não é um projeto nem higienista nem de internações em massa. É um projeto de resgate de pessoas e é um projeto de apoio a famílias. Nós não vamos tirar das ruas quem não esteja em risco grave de vida ou de integridade física. As pessoas têm a possibilidade de querer permanecer”, acrescentou.
O anúncio da nova ação na Cracolândia, que deve começar na próxima semana, ocorre um ano após o início de uma operação policial na região que provocou polêmica. No início de janeiro de 2012, a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana passaram a atuar ostensivamente contra os usuários e traficantes de crack que se aglomeram no entorno da Estação da Luz.
O Ministério Público de São Paulo (MP) considerou a operação inútil, já que o uso e o tráfico de crack permaneceram na região. A instituição entrou com uma ação civil pública contra o governo paulista pedindo indenização de R$ 40 milhões por danos morais individuais e coletivos. O MP acredita que ocorreram violações de direitos humanos na remoção violenta dos usuários.
Agencia Minas
A chegada dos grandes eventos esportivos reacende a discussão sobre a necessidade da definição e implantação de políticas de segurança da informação pública digital.
Durante as Copas do Mundo e das Confederações e as Olimpíadas, milhares de turistas estarão nas ruas, estádios e hotéis acessando a Internet e redes locais e sem fio em busca de um grande volume de informações. Haverá um grande incremento no número de acessos e o risco de ocorreram falhas e invasões a sítios oficiais deve ser encarada com seriedade.
Além disto, o país e as respectivas cidades sedes das competições terão uma grande visibilidade e exposição na mídia internacional, o que pode atrair a atenção hackers mal intencionados, interessados em cometer crimes cibernéticos, como vazamento de dados, quebra de sigilo e invasão de privacidade.
Com a proximidade do primeiro grande evento internacional, a Copa das Confederações, em 2013, na qual Minas Gerais abrigará três jogos, sendo uma semifinal, o Governo de Minas já começa a se movimentar para proteger os usuários e os seus portais oficiais destes riscos.
Em 2012, decreto do governador Antonio Anastasia regulamentou a Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011), incluindo a obrigatoriedade dos órgãos e entidades de ajustarem a sua política de gestão de informação. Desde o decreto, foram feitas melhorias nos canais de atendimento do governo estadual. O Portal da Transparência, por exemplo, recebeu novas atualizações e ferramentas.
A Companhia de Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Prodemge), que desde 2006 realiza campanhas sobre a segurança da informação em rede, lançou uma edição especial da revista Fonte sobre o tema. No lançamento da revista, em dezembro de 2012, a advogada em Direito Digital e uma das mais consagradas especialistas em segurança da informação, Patrícia Peck, ministrou uma palestra aos colaboradores da Prodemge na Cidade Administrativa.
A especialista é autora do livro Direito Digital, colunista especial do programa Conta Corrente, da Globonews, e da coluna Mercado Digital, além de ser articulista da revista Visão Jurídica e do portal Voit (UOL), entre outros. Em 2012, participou da implantação da política do Governo da Bahia e das prefeituras do Rio de Janeiro e Niterói.
De 2010 para cá, segundo ela, muitos órgãos tiveram dificuldade em estabelecer uma política de segurança da informação, mas o quadro, gradativamente, tem apresentado melhoras, sobretudo com a conscientização e o envolvimento das autoridades governamentais.
Em entrevista à Agência Minas, a perita em Direito Digital fala um pouco mais sobre esta evolução, destaca os riscos trazidos pelos grandes eventos internacionais e pontua a principal particularidade das políticas de segurança da informação dos órgãos públicos.
Os órgãos públicos nacionais iniciaram um grande movimento em busca das políticas de segurança da informação. A proximidade dos grandes eventos esportivos internacionais acelerou ou antecipou este processo?
Sim, e isso aconteceu devido ao preparo do Brasil que, em 2012, já recebeu a Rio + 20. Em 2013, temos a Copa das Confederações e, em seguida, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Esses quatro eventos demandam uma preparação importante no tema da segurança pública digital. Querendo ou não, em nível de prefeituras e de governos, antes não havia uma preocupação maior. Isso mudou por causa da estimativa de ter um público estrangeiro circulante nas cidades conectando-se a internet. Imagina se você está no estádio e, no facebook, alguém diz que há uma bomba lá? Agora, surge uma série de questões que envolvem a segurança pública digital.
Antes, pensávamos que era um papel da TI, que bastava instalar um antivírus e um firewall. Aí vimos que não. Na verdade, é um papel da família, da escola, da empresa e do Estado, no sentido da própria segurança pública. Inclusive, o Governo de Minas está atento a isso. Já realizei trabalhos e treinamentos com a Prodemge para capacitar gestores levando em consideração os riscos da sociedade digital.
Pode-se, desta maneira, falar em uma responsabilidade compartilhada?
Sim. A maior parte das instituições já tem uma política de segurança implantada e estão investindo em campanhas de conscientização, tratando bastante da postura na rede social e do uso de dispositivos móveis, como celulares, tablets e netbooks. Mas, as informações da empresa, de uma maneira ou outra, acabam circulando mesmo fora dela. Aí, vai o cuidado do próprio colaborador. A segurança da era digital exige comportamentos novos quando falamos de senha, publicação de fotos e rotina na rede social.
Qual é a principal particularidade que uma política de informação de um órgão público deve considerar?
Levar em consideração que ele tem a missão de atender o cidadão. Que as informações e os recursos não são pessoais ou do servidor. São, também, da comunidade. Por isso, a responsabilidade é maior e deve haver um cuidado redobrado ao fornecer acesso às informações.
O prefeito Cesinha Samor depois de receber o novo diretor da Cataguases de Papel, João Gregório de Bem e o representante dos trabalhadores, Jorge Luiz de Oliveira Abrita, o Jorjão, em seu gabinete, na manhã da última quinta-feira, 10, encontrou-se naquele mesmo dia, com o presidente da Energisa Minas Gerais, Gabriel Alves Pereira Júnior (foto), e com o Diretor Técnico e Comercial, Marcelo Vinhaes Monteiro, para falar sobre a situação daquela empresa. Os representantes da Cataguases de Papel pediram ao prefeito entrar na negociação afim de agilizar o reinicio das atividades da fábrica.
Na mesma quinta-feira, Cesinha e o Secretário Municipal de Finanças, Paulo Sérgio Ferreira de Souza, o Paulete, foram recebidos por Gabriel e Marcelo na Energisa. Na ocasião o prefeito informou que a Cataguases de Papel está sob nova direção e, portanto, seguindo uma linha administrativa mais rigorosa e profissional com foco em resultados e que, inclusive, possui uma carteira de clientes ativa. Além disso, Cesinha revelou que a empresa conta também com um novo parceiro, Alberto Costa Filho, proprietário da Sucateira Vale do Aço, de Ipatinga, e atual fornecedor de aparas de papel para a fábrica. O encontro, de acordo com Jorjão, serviu para “mostrar o novo perfil da empresa e seus objetivos a partir de agora”.
O encontro também pavimentou o caminho para a reunião que acontecerá nesta segunda-feira, 14 de janeiro, às 8 horas, na sede da Energisa entre seus diretores e os representantes da Cataguases de Papel. Na mesma hora os empregados da Cataguases de Papel juntamente com seus familiares estarão na Praça Rui Barbosa, em frente ao prédio da concessionária de energia, em “vigília cívica”, conforme definiu Jorjão, acrescentando que poderá acontecer também “manifestações pacíficas pela religação imediata da energia na fábrica”, acrescentou. De acordo com o líder dos trabalhadores, a expectativa é a melhor possível. “Estamos otimistas e acreditando que a Energisa verá que temos um plano de trabalho sério e perfeitamente realizável e vai aceitar a nossa proposta”, comentou.
A Cataguases de Papel teve a energia cortada por falta de pagamento no dia 27 de novembro. Desde aquele dia, intensas negociações estão sendo feitas, sendo que uma delas culminou com a saída da então diretoria e o retorno, a pedido dos trabalhadores, do ex-diretor João de Bem. Ao chegar à empresa ele montou, em suas palavras “um austero plano de recuperação da Cataguases” e conta ainda com o apoio financeiro do novo parceiro, Alberto Costa Filho, que vai aportar recursos para que a fábrica possa recomeçar a produzir. De acordo com João de Bem, Alberto também terá participação na gestão da fábrica juntamente com ele. A Cataguases de Papel ofereceu pagar R$571 mil e mais 11 parcelas de R$131 mil à Energisa. Caso esta proposta seja aceita, a empresa retoma sua produção em vinte e quatro horas, informou Jorjão.
Agência Brasil
Brasília – O comissário europeu para os Assuntos Econômicos, Olli Rehn, defendeu hoje (11) a necessidade de os governos da região levarem adiante a disposição de promover reformas econômicas para garantir a contenção necessária. Segundo ele, 2012 foi um ano de crise, mas também foi de progressos. Rehn discursou durante o European Policy Center, em Bruxelas, na Bélgica.
Rehn disse que é fundamental melhorar a competitividade industrial, a consolidação orçamentária e a reforma da união monetária. "Os próximos meses continuarão a ser difíceis", disse. Segundo ele, no entanto, há sinais de estabilização em países como Espanha, Irlanda e Itália, que se refletem na queda dos custos de financiamento.
A crise econômica internacional atingiu principalmente os países da zona do euro (17 nações que adotam a moeda única) e sofrem com os impactos. Vários países executaram planos de contenção e foram duramente criticados pela população.