Indefinição sobre a regulamentação dos taxistas continua após encontro de Cesinha com o Promotor de Justiça
22/01/2013
O Prefeito Cesinha Samor e o Procurador do Município advogado Sirley Garcia Cardoso, reuniram-se na tarde desta terça-feira, 22, com promotor de justiça Rodrigo Ferreira de Barros, no Fórum de Cataguases para tratar da regulamentação do serviço de táxi no município e outros assuntos relacionados à prefeitura, conforme informou o próprio prefeito após o encontro. Lá fora dezenas de taxistas aguardavam o término do encontro ansiosos por uma definição que, no entanto, não aconteceu.
Cesinha, assim que desceu as escadas do Fórum foi recepcionado pelos motoristas e deu a notícia de que “nada foi decidido”. Ele ainda voltou a repetir que tudo será feito no sentido de ajudar a categoria desde que esta solução “não infrinja a lei”, assegurou. Depois, Cesinha pediu a Sirley detalhar o encontro. O Procurador, então disse que “não assinamos nenhum TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e nada está decidido. Também fizemos algumas ponderações, bem como ouvimos as do Promotor e agora vamos estudar”, explicou.
Em entrevista ao Site do Marcelo Lopes, Sirley reafirmou que o Ministério Público quer seja feita uma licitação pública para quem deseja trabalhar com táxi no município. “Mas nós estamos pleiteando que a licitação não seja feita nos moldes que está sendo pedido. Mas nós não temos, assim, uma posição definida de como ser feita. Nós colocamos os empecilhos que tem dentro da lei 8.666 para licitar táxi”, informou o Procurador. De acordo ainda com Sirley o Promotor também argumenta que a lei que regulamenta o serviço em Cataguases e atualmente em vigor, aprovada ano passado, é inconstitucional.
Os taxistas, que aguardavam no Fórum o final da reunião, não esconderam sua frustração com a situação que já se arrasta desde o ano passado. E reclamaram com o prefeito a manutenção deste impasse. Cesinha, também disse não gostar desta indefinição, ponderando, no entanto, que as partes envolvidas “vão esgotar as possibilidades para se chegar a um acordo”. Questionado sobre o que pretende fazer, o prefeito foi taxativo: “Tudo o que estiver ao meu alcance dentro da lei, porque não farei nada que seja ilegal”.
A Lei hoje em vigor foi enviada à Câmara Municipal para ser votada pelo então prefeito Willian Lobo de Almeida. O projeto, porém, recebeu parecer contrário à sua aprovação do então Procurador Jurídico do Legislativo, advogado Ricardo Spínola, que apontou dois artigos inconstitucionais. Apesar disso, os vereadores à época, o aprovaram e, posteriormente sancionado por Willian.
Pouco tempo depois, o Ministério Público informou ao Prefeito à época, sobre a inconstitucionalidade da lei e ele enviou novo projeto de lei ao Legislativo revogando integralmente o texto já em vigor. Porém, os vereadores, utilizando os artifícios legais de postergação de votação terminaram a legislatura sem votar o projeto. O mandato deles chegou ao fim e o texto foi arquivado.
Agora, para que a lei seja revogada é preciso que o prefeito Cesinha Samor mande à Câmara novo texto neste sentido. É neste ponto que o Ministério Público entra na discussão, recomendando a realização da licitação pública para regulamentar o serviço de acordo com o que determina a Constituição, conforme seu entendimento. Tudo o que os taxistas não querem, pois temem perder suas concessões.
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