Projeto de Lei sobre doação de terreno do município para Unimed é arquivado
05/12/2013A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cataguases
expediu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei Nº 37/2013, de autoria do
Executivo Municipal, que "autoriza doação de terreno à Unimed Cataguases – Cooperativa
de Trabalho Ltda, referenda assinatura em Escritura e dá outras providências". A decisão foi
revelada na sessão ordinária dessa terça-feira (3) e, antes de entrar em
votação, o Projeto foi arquivado. Agora, só voltará à pauta de discussão, se for novamente solicitado
pelo Executivo, desde que tenham sido resolvidos os problemas encontrados pelos
membros da Comissão.
Conforme destacou o
vereador Maurício do Vale Rufino, relator da CCJR, o Projeto de Lei não foi
votado porque deixa de esclarecer informações importantes sobre o cumprimento
dos compromissos firmados entre as partes para a doação do terreno. "Temos que
ter muito zelo, muito cuidado ao dispor de um patrimônio público e as
legislações municipal e federal tratam isso como um assunto muito sério", disse o vereador.
O presidente da Unimed
Cataguases, médico José Newton
de Lima Thomé, pediu para que o Projeto de Lei fosse
sobrestado, em vez de arquivado, conforme sugestão do vereador Michelângelo de
Melo Correa, mas o presidente da Mesa Diretora, vereador Fernando Pacheco
Fialho, embasado no artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cataguases, decidiu pelo arquivamento. Conforme citou o presidente, o artigo
diz que "concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
pela Inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta será
arquivada", exclamou.
O vereador Geraldo
Majella Mazini, membro da CCJR, também se pronunciou favorável ao arquivamento
do Projeto de Lei em discussão. Segundo ele, essas doações precisam ser
tratadas com atenção, e lembrou que, no passado, diversas empresas receberam
terrenos do município, mas, até hoje, não os utilizaram da forma como foi
previsto. Para o vereador José Augusto
Guerreiro Titoneli, que também é integrante da CCJR, a decisão deveria ter sido
pelo sobrestamento do Projeto de Lei.
