Vitrines de Cataguases vão mostrar o preço detalhado dos produtos
27/03/2014A Associação Comercial e Industrial de Cataguases (ACIC), em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cataguases (CDL) e o Sebrae-MG, realizou na noite desta quinta-feira, 27 de março, um encontro voltado para os comerciantes da cidade cujo tema foi "Vitrine legal tem preço". O evento teve como objetivo informar e orientar aos participantes sobre a obrigatoriedade de lojas, bares, restaurantes e casas noturnas, inclusive, de afixarem os preços de seus produtos, de forma que o cliente possa vê-lo claramente para poder decidir sobre sua aquisição.
O encontro foi motivado por uma determinação do Ministério Público de Minas Gerais que vai fazer cumprir o que determina a legislação em vigor. A obrigatoriedade de precificação nos produtos que ficam dispostos nas vitrines das lojas está no Decreto Federal nº. 5.903/06, regulamentado pela Lei Federal nº. 10.962/04 e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90). O Procon de Cataguases fará uma fiscalização neste sentido, "educativa e informativa" a fim de ver como os lojistas estão agindo e se for o caso, explicar o modo correto de agir, revelou o advogado e coordenador daquele órgão em Cataguases, Rafael Vilela Andrade, que fez a primeira palestra da noite.
Rafael disse ainda que pesquisas asseguram que mostrar o preço do produto na vitrine aumenta a venda. "A pessoa deixa de comprar quando não sabe quanto vai pagar pelo produto porque imagina estar acima de suas possibilidades", disse. Ele também explicou como devem ser afixados os preços, "de forma detalhada, à vista, à prazo e no cartão", ou seja, informando inclusive a diferença em percentual dos juros a serem cobrados no caso de compras parceladas. O advogado do Procon de Cataguases explicou também que o lojista não pode induzir o consumidor a erro citando como exemplo colocar produtos em oferta com preços "a partir de tantos reais", bem como informar promoção com percentual de desconto. "Agora será feito com o preço antigo, o da promoção e o percentual concedido de desconto", explicou.
O advogado Vitor Guglinski (foto à esquerda), que é especialista em Direito do Consumidor, fez a segunda palestra da noite complementando o tema abordado por Rafael. Ele lembrou que o fornecedor é também consumidor e, por isso, também deve se preocupar em cumprir as determinações legais. Vítor alertou sobre a publicidade enganosa, "que é aquela que induz o consumidor a erro, que acontece quando o consumidor imagina estar comprando uma coisa, mas na verdade é outra", disse. E também sobre publicidade abusiva que, segundo ele, é mais grave, porque afronta valores constitucionais, morais e que leva o consumidor a agir de forma prejudicial à sua saúde.
Vítor destacou algumas práticas que não podem ser adotadas pelos lojistas cataguasenses como por exemplo reservar produto para um freguês. Mas, disse que limitar a venda a uma determinada quantidade de produtos por cliente é correto "porque o Código de Defesa do Consumidor entende que isto favorece o conjunto dos consumidores", explicou. Ele também aconselhou aos lojistas a não falarem mal daquele cliente chato para outros colegas afirmando que isso pode dar processo por dano moral. E, por fim, falou do cheque e do cartão de crédito. "Se for aceitar cheque, tem de ser de todos os clientes e qualquer cheque porque faz parte do risco do negócio", destacou. Sobre a forma preferida de pagamento do momento, o cartão de crédito, o advogado foi claro ao dizer que não pode ter preços diferentes para compra com dinheiro e no cartão, lembrando o mesmo princípio adotado para o cheque.
Último a falar, o Analista Técnico do Sebrae, Marco Antônio de Mendonça abordou o tema associativismo e cooperativismo como forma de incentivar os lojistas a se unirem para serem mais fortes e competitivos no mercado. Ele citou exemplos de sucesso nesta área no Brasil e, em Cataguases, destacou a Coopemata, que hoje figura entre as principais cooperativas de crédito do país. Encerrando o evento presidente da CDL, Humberto Lanzieri, disse que a lição foi aprendida e que "saímos daqui conscientes de nosso papel neste novo cenário que estamos inseridos e vamos nos adequar à ele". Humberto também agradeceu a participação de todos, especialmente aos palestrantes. Já o presidente da Associação Comercial, Ricardo Mattos, disse à reportagem do Site que o encontro faz parte das atividades da entidade no sentido de "orientar os associados e apontar soluções para os novos desafios".
Humberto Lanzieri, Marco Antônio de Mendonça e Ricardo Mattos
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Durante sua entrevista a Sousa Mendonça, o diretor clínico do Hospital fez questão de ressaltar a participação de algumas pessoas consideradas por ele "importantes" neste processo. "O nosso Promotor, Dr. Rodrigo; tivemos a participação muito efetiva do nosso Gerente da Caixa Econômica Federal aqui em Cataguases, José Romero, que intermediou toda a parte bancária, no sentido de dar agilidade ao processo. Nós tivemos a participação do nosso coordenador da Sudeste, José Eduardo Amorim, principalmente também a figura, de uma certa forma primordial para que a gente pudesse ontem dar um seguimento positivo, que foi o nosso Gerente da Delegacia Regional de Saúde, Wiliam Lobo".
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Os dois foram presos em flagrante delito e levados para fazerem Auto de Corpo de Delito e em seguida encaminhados até à Delegacia de Polícia em Cataguases onde prestaram depoimento ao delegado que ratificou a prisão em flagrante de Gedis Raimundo, pela destruição do imóvel. Claudemir vai responder pelo furto em liberdade, mas não tem mais casa para morar. A casa dele, ficou totalmente destruída e todos os seus móveis, utensilios, roupas e demais pertences estão embaixo dos escombros como mostram as fotos que ilustram esta matéria. Os policiais que atenderam este chamado são o Sargento Veiga (foto) e o soldado Mário.
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