Presidente da Câmara faz uma avaliação da audiência pública sobre o serviço de transporte de táxi
03/04/2014
Em entrevista exclusiva ao Site, realizada no dia primeiro de abril, o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, Fernando Pacheco Fialho fez uma reflexão sobre a última audiência pública, ocorrida em 28 de março, na qual foi discutido o Projeto de Lei do Executivo que pretende normatizar o serviço de transporte de taxi e a licença desses veículos no município.
O Projeto número 50, em questão, é baseado nas orientações do Ministério Público, que prevê a obrigatoriedade da licitação no seguimento, para a distribuição dos pontos e das vagas existentes no município. Até o momento está indefinida a data de votação, o intuito é que todas as inconsistências do projeto sejam avaliadas e sanadas, de modo que a classe dos taxistas não seja prejudicada.
O porquê da realização da audiência"Era uma pretensão nossa fazer uma audiência pública sobre esse assunto antes de ele ser votado. Ela veio em boa hora, logo que o Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara. Tínhamos a necessidade de colocar essa discussão em público para não fazermos nada de forma autoritária ou mudando costumes que já existem há muito tempo, no uso das licenças para condutores de taxi. Fizemos com a intenção de abrir as opções que o projeto está dando para poder pontuar cada item que iria normatizar as licenças dos taxistas. Foi amplo e democrático o espaço de explanação para advogados, taxistas, familiares e vereadores".
Pontos polêmicos"O ponto mais polêmico e preponderante, na audiência, foi o da licitação, onde o executivo queria propor a ‘permissão e concessão’ e não a ‘autorização ou licença’. A permissão e concessão implicam ter a licitação, é uma conduta correta e legal, só que o histórico de licenças dos taxistas era por autorização e foi duro para eles terem que aceitar uma mudança na regra do serviço, de uma maneira intempestiva.
Com a audiência outros horizontes foram abertos, está na Lei Orgânica que isto não é serviço essencial de concessão ou permissão, que é licença e sempre foi concedida como tal, até porque a lei federal permite que seja autorização também, lei recente que a Presidente Dilma modificou na qual concede a licença autorizativa.
Foi um embate bom de participar porque estamos nos deparando com um dilema: se você faz a licitação consequentemente você não preserva um direito de um taxista que tem um ponto há mais de 20 anos, continuar como taxista. Ele teria que participar de um processo licitatório, que ainda não sabemos como será e com quais critérios".
Outros aspectos do Projeto" Imagino que haverá outros desdobramentos, porque o projeto não fala somente sobre licitação, fala sobre fiscalização por conta da prefeitura, plantão presencial nos pontos em horários noturnos, finais de semana e feriados, uniformização da frota, pessoas que tem mais de um ponto só poderão ter um, não será permitido que outra pessoa substitua o taxista licenciado no serviço. Tudo isto deve ser dirimido e acertado.
O que prevaleceu nesta primeira audiência é que, aquele que é oficial de condução de taxi, teria o seu direito preservado, sem licitação. É preciso que existam emendas ou propostas substitutivas para que tudo possa ser adequado, ate então temos só o projeto proposto pelo Prefeito".
Próximas etapas"Eu entendo que o primeiro passo foi dado, agora iremos colocar o projeto para os vereadores, que já tem o embasamento pelos advogados, pelos membros da Comissão de Constituição de Justiça e Redação e depoimentos dos taxistas. Agora vai competir a cada um fazer o juízo de valor do Projeto. O assunto não está esgotado, é provável e até necessário que tenham outras audiências para atender a todos os envolvidos. Temos a pauta do mês de abril já concluída, provavelmente retornaremos a este tema no mês de maio".
Ponto de vista"Eu manifesto, enquanto vereador, uma posição favorável ao costume que os taxistas têm, mas considerando algumas questões que existem. Sou a favor de preservar a integridade familiar que os taxistas precisam ter e se programaram a vida inteira para isso. De agora para frente pode ser posto uma nova condicionante ou outro critério. Penso que, os novos taxistas que vão ter ponto, quando houver abertura de outros, devem participar de um processo de seleção ou licitação.
Devemos ressalvar também que esta profissão é muito perigosa, muito visada por bandidos, sem contar nos problemas de infraestrutura como estradas ruins e taxas altas. Sou a favor dos seus anseios, que estão na atividade há muito mais tempo do que nós, que entramos na política agora. Temos que respeitar este costume e só disciplinar o que a lei permite ou não permite. Sou a favor desta autorização ou dessa licença, até porque na Lei Orgânica do município prevê que isto é constitucional".
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De acordo com a PM o Fusca vinha sentido Cataguases quando, após passar pela entrada principal do distrito de Sereno, foi para a pista contrária desgovernado e em seguida subiu o barranco o que teria provocado o capotamento. Chovia na hora do acidente. Até o momento nenhuma pessoa que mora nas imediações disse ter visto o ocorrido ou alguém saindo do carro. No Hospital Cataguases também não há registro de atendimento a ferido, conforme revelaram os policiais.