Secretária de Educação explica alterações na composição do Conselho de Fiscalização do Fundeb
03/07/2014Por determinação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Secretaria de Educação Municipal de Cataguases terá que modificar a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social, o CACS. Em entrevista exclusiva ao Site Marcelo Lopes, realizada no dia 02 de julho, a Secretária de Educação Luciana Moreira, esclareceu sobre a necessidade de excluir os membros do legislativo e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUte).
A partir de agora, para que a Prefeitura Municipal possa continuar recebendo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, ela deverá regularizar o CACS. A adequação é em atendimento à resolução da Portaria de número 481, que não mais autoriza a participação do legislativo e do SindUte neste conselho.
A principal função do CACS é acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. Os membros atuais foram nomeados no dia 28 de maio, por meio do Decreto de número 4227/2014, publicado do Jornal Cataguases – órgão oficial do Município - no dia primeiro de junho de 2014. Em Cataguases, a Lei que estabeleceu a existência deste Conselho (nº3.606/2007) foi criada pelo ex-prefeito Tarcísio Henriques, permitindo a participação dessas classes, que agora serão excluídas.
De acordo com Luciana Moreira, no momento em que a Secretaria de Educação foi realizar o registro do CACS no FNDE, que é órgão competente do Governo Federal para o cadastramento, obteve a notificação de que a composição do Conselho estava irregular, apresentando como referência a Portaria número 481, que limita a participação de até nove membros titulares, com a seguinte composição:
- Serão dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 dos professores da educação básica pública; 1 dos diretores das escolas básicas públicas; 1 dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública e 2 dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
"Ainda assim tentamos justificar ao FNDE a participação desses membros, baseada na Lei de 2007, porém o pedido não foi aceito. Se não regularizarmos conforme aquele Fundo requer, não conseguiremos fazer o cadastro do Conselho e, consequentemente, não iremos receber o repasse do Fundeb. E isso nós não podemos permitir", explicou Luciana.
A secretária também afirmou que, assim que recebeu o aviso do FNDE, convocou imediatamente uma reunião para informar as pessoas envolvidas sobre o assunto. Estiveram presentes vereadores, funcionários da Secretaria de Educação, representantes do SindUte, Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb, no encontro realizado no dia 24 de junho.
Segundo Luciana a recomposição do CACS será votada como projeto de Lei, em caráter de urgência, na Câmara Municipal, provavelmente na próxima terça- feira, no dia 08 de julho. Os vereadores que representavam o Legislativo no CACS até então eram Walmir Linhares e João Manoelino da Silva Bolina (que recentemente renunciou ao cargo alegando que outros compromissos assumidos anteriormente o impediam de dedicar-se à função como deveria) e do SindUte, Raquel Silva de Sousa e Edison Adriano de Almeida.
Fiscalização do CACS às pastas do FUNDEBParalelo a este fato, desde o dia 18 de junho os membros do CACS estão fiscalizando a prestação de contas da Prefeitura referente a aplicação dos recursos do Fundeb e utilização de verba própria referente a 2013. As irregularidades detectadas, de acordo com o Conselho, serão encaminhadas ao Executivo, Legislativo e Ministério Público.
Em relação à resolução da portaria 481, as professoras Raquel Sousa e Micaela Cordeiro afirmam que o SindUte está tentando reverter a situação. "Estamos em busca de respaldo jurídico para questionar se uma Portaria pode ser maior do que uma lei municipal, feita pelo ex-prefeito Tarcisio Henriques, na qual inclui estes membros no Conselho. Caso ocorra essa saída será uma grande perda, pois são membros atuantes na fiscalização dos gastos com a verba do Fundeb", afirmou Raquel.
O vereador Walmir Linhares reitera que, mesmo não ocupando cargo naquele Conselho, vai continuar o trabalho de fiscalização, porém, na condição de vereador e de cidadão. (Fotos: Márcia do Vale Machado)
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