Câmara aprova lei do REFIS e atende Requerimentos em regime de urgência
13/08/2014A sessão ordinária da Câmara Municipal, do dia 12 de agosto, teve sua pauta alternada devido a dois requerimentos de urgência, que exigiram atenção dos vereadores. Entre eles, o apelo feito por vários empresários locais para que o legislativo dê preferência para que o projeto de lei sobre o Código de Zoneamento Urbano seja votado na próxima sessão, no dia 19. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da Mesa Diretora, Fernando Rodrigues do Amaral.
O outro requerimento, pedido por Walmir Linhares, solicitou a presença do coordenador da Catrans, órgão municipal responsável pelo trânsito e transporte em Cataguases, Capitão Hélio de Andrade, para dar explicações sobre o que será feito em relação às linhas de ônibus suspensas por decisão judicial no município. Os dois pedidos de urgência foram aprovados pela Câmara, em apelo para a votação do projeto referente ao Código de Zoneamento Urbano, os empresários Sertório Duarte, Humberto Lanzieri e Camilo Vicente, se pronunciaram na Tribuna da Câmara.
"Queremos que alguns locais, como a Avenida Astolfo Dutra, principalmente a região do Vicking Lanches, sejam uma zona mista, onde o comércio é autorizado. Tenho certeza que todos aqui querem o progresso de Cataguases, esta cidade está engessada e precisamos fazê-la crescer", disse Sertório Duarte (foto ao lado). Já Humberto Lanzieri (foto abaixo) pediu espaço para o comércio, para que este não fique limitado ao centro urbano e possa expandir para outros bairros, contendo assim o aumento do valor dos alugueis nesta região.
Na ocasião, os vereadores também votaram em regime de tramitação de urgência, o projeto do executivo sobre o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal. Trata-se de um regime de parcelamento de débitos fiscais para pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. "O programa vai dar mais possibilidades aos munícipes, que estão com o IPTU atrasado, de pagarem em parcela única com desconto. Ele facilita o pagamento de determinados tributos municipais. O que nós aprovamos hoje vai permitir o parcelamento e a exclusão de algumas multas, caso o IPTU seja pago em parcela única" explicou o vereador Maurício Rufino.
De volta à pauta inicial, o primeiro projeto votado e aprovado, de número 25/2014, de autoria de José Augusto Titoneli, é referente à publicidade em ônibus coletivos urbano. Neste projeto as empresas de transporte coletivo tem autorização de explorar a publicidade e propagandas nos ônibus, em seus vidros traseiros e em vidros que separa o motorista dos passageiros, obedecendo a determinadas condições. Desta forma, segundo o autor, parte dos recursos obtidos com a publicidade, será repassada à prefeitura e o restante para as empresas que veicularem as publicidades.
Na sessão, os projetos de lei de número 27 e 27/2014, propostos por Antônio Batista Pereira (Beleza) e Fernando Pacheco foram unificados por conterem o mesmo conteúdo. Trata-se da autorização para que a Rua Projetada nº 11, no bairro Santa Clara, seja denominada Rua Vereador Célio Moreira da Costa. A homenagem é ao líder comunitário que exerceu a função de vereador por três mandatos e era aposentado da Companhia Mineira de Papéis, onde trabalhou por 33 anos. Ele faleceu no dia 02 de abril de 2014, aos 75 anos de idade.
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Ao localizar os suspeitos, na rua Prefeito Conrado Roberti, que também estavam em uma moto, o militar deu ordem de parada. No momento em que Edwilson apoiou o pé no chão para descer da motocicleta, o carona teria efetuado três disparos em sua direção. Pelo menos um deles atingiu o pescoço da vítima, que usava capacete. Mesmo baleado, o policial ainda seguiu de moto em direção ao Destacamento, mas caiu na Travessa Brás Cataldo, a cerca de 150 metros do destino.