Download A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de agosto, o requerimento de número 832/2012, em caráter de urgência, da Mesa Diretora, para encaminhamento de ofício exigindo que a Prefeitura Municipal repasse para o Legislativo os balancetes mensais de prestação de suas contas em 48 horas. Desde o mês de janeiro a Administração Municipal não envia tais balancetes à Câmara, sendo que teria que fazer isso mensalmente
Caso a Prefeitura não atenda ao Legislativo até a próxima terça-feira, 4 de setembro — a Mesa Diretora da Câmara vai acionar o Ministério Público e também o Tribunal de Contas do Estado para as providências cabíveis, pedindo ainda, de acordo com o Decreto Lei nº 201, de 27 de janeiro de 1967, a abertura de processo e cassação do mandato do Prefeito Municipal Wolney Freitas
O presidente do Legislativo Municipal, João de Deus Ribeiro, foi aconselhado a tomar esta atitude por uma empresa que presta consultoria ao Legislativo Municipal, a fim de que, futuramente, não haja sanções penais contra a mesa Diretora da Câmara, e consequentemente, sobre todo o corpo legislativo, pelo não exercício pleno do seu poder fiscalizador e pela não observância do estrito cumprimento das normas legais
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é obrigação do Prefeito prestar, dentro de 30 dias, as informações solicitadas pela Câmara, sendo obrigado, também, a publicar, mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa do município, o que não está sendo feito, apesar dos vários requerimentos emitidos anteriormente. O último balancete enviado pela Administração Municipal à Câmara é referente a dezembro de 2011, sendo que a prestação de contas somente foi enviada no mês de junho passado
Segundo relatou o Secretário da Mesa Legislativa, Vereador Dauro Machado, há tempos a Câmara vem solicitando oficialmente à Prefeitura o envio de tais balancetes mensalmente, sendo que estes pedidos vêm sendo ignorados pelo Executivo. Os vereadores Bi e Simone Cabral reiteraram as palavras do Vereador Dauro. Bi foi mais além, dizendo que essa recusa por parte da Prefeitura, levanta suspeitas de que possa estar “havendo alguma coisa errada”
Antes de colocar a matéria em votação, o presidente da Câmara Municipal, vereador João de Deus Ribeiro, deu um depoimento aos colegas, dizendo que, se dentro do prazo de 48 horas a Prefeitura Municipal não atender ao requerimento, ele fará cumprir o que manda a Lei e encaminhará o caso para o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, pedindo ainda a cassação do mandato do Prefeito Wolney Freitas: “Não vou terminar a minha vida pública na cadeia”, destacou ele, recomendando, ainda, ao vereador Wellington Junior, que aconselhe à assessoria do Gabinete do Prefeito “a trabalhar o final de semana” para cumprir a lei
Fonte e Foto: Agora Jornais Associados