Download O Prefeito de Leopoldina, Bené Guedes, enviou à Câmara Municipal projeto de lei que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado", naquele município. O texto foi elaborado pelo Procurador Geral do Município, advogado Emanuel Araújo Azevedo Antunes e sua equipe. Seu conteúdo obedece o que determina o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal pertinente criada à época da administração Márcio Freire
De acordo com o Projeto de Lei, o "Estacionamento Rotativo Controlado" tem por objetivo estimular a rotatividade de veículos e aumentar o número de vagas nas vias públicas do município, principalmente naquelas de maior movimento, especialmente a zona central da cidade. Com isso o uso destes espaços será disciplinado com oportunidade para que o maior número possível de usuários possam usufruir do sistema em condições de igualdade
Veículos de duas rodas não poderão usar o Sistema Rotativo que terão seus espaços reservados. Caberá à Secretaria Municipal de Obras a implantação e execução do Sistema de Estacionamento Rotativo. A receita arrecadada com a cobrança do serviço será aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, segurança, fiscalização e educação de trânsito. O Poder Executivo poderá outorgar a qualquer pessoa jurídica, mediante licitação pública, concessão para a administração e exploração dos estacionamentos rotativos
Fonte e Foto: Jornal Leopoldinense