A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Controladoria-Geral do Estado publicaram, nesta terça-feira (31), resolução conjunta que disciplina a divulgação no Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br) da remuneração e subsídio dos servidores, militares e empregados do Governo de Minas. A forma de divulgação atende a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e segue os parâmetros adotados pelo Governo Federal.
Pela resolução, os dados dos servidores e militares da Administração Direta ficam disponíveis em planilhas para consulta a partir desta terça-feira (31). O sistema permite o download das planilhas. As informações sobre a remuneração dos servidores de fundações e autarquias estarão disponíveis a partir de 31 de agosto próximo.
No dia 30 de setembro passam a ser divulgadas as verbas remuneratórias dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), Rádio Inconfidência, Trem Metropolitano de Belo Horizonte e Companhia Mineira de Promoções (Prominas) em seus sítios institucionais.
A remuneração dos empregados da Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) e da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) será divulgada em seus sítios institucionais a partir de 31 de outubro deste ano. Nesse primeiro momento, serão divulgadas as remunerações dos servidores que estão na ativa.
A resolução atende ao Decreto nº 45.969, de 25 de maio de 2012, que determina o acesso à informação da remuneração e subsídio percebidos por ocupante de cargo público (art.4º, parágrafo VIII). Pelo decreto, que prevê a adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei de Acesso à Informação, todos os cidadãos terão direito de acesso à informação dos órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, ágil, de forma transparente.
Atualização mensal
A CGE atualizará os dados no Portal até o último dia útil de cada mês. De acordo com a resolução, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhar para a Controladoria os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e os valores de jetons – remuneração percebida por servidor público estadual como representante do Estado em Conselhos de Administração e Fiscal de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Executivo.
Os órgãos e entidades que não utilizam o Sisap, como a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), enviarão os dados diretamente para a CGE.
Campos
A planilha de divulgação da remuneração é composta pelos dados básicos do servidor (nome; Masp; situação; se possui cargo efetivo, apostila ou em comissão; instituição e carga horária), remuneração bruta, remuneração eventual, deduções obrigatórias e remuneração após deduções obrigatórias e jetons.
Em remuneração bruta, consta a remuneração básica bruta, abate teto e decisão judicial, quando houver. Fazem parte da remuneração eventual, valores como férias, 13º salário, Prêmio de Produtividade, jetons e outros. As deduções obrigatórias incluem Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária.
Fonte:Agência Minas