O governador Antonio Anastasia sancionou, no último dia 27/7/12, a Lei 20.307 que redimensiona a atuação da Fundação Centro Tecnológico do Estado (Cetec). A publicação no diário oficial "Minas Gerais" aconteceu no dia 28/7. A nova lei é originária do Projeto de Lei (PL) 3.128/12, do Poder Executivo, aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 11/7/12.
A matéria altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Executivo. Esse artigo define que uma das finalidades da instituição é “apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas e da economia mineira, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação, buscando a elevação da produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação no Estado”.
Fonte: Assembleia de Minas