Publicado no dia 26 abril, no Diário Oficial do Estado, e assinado no dia 8 de maio, durante a solenidade de abertura do 29º Congresso Mineiro de Municípios, o Convênio 030/2012, que delega competência e altera a responsabilidade do estado e das cidades sobre as multas de trânsito, pode começar a chegar aos cofres dos municípios. O acordo foi firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais, representada pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, Governo de Minas e os municípios mineiros.
Essa ação vem sendo defendida pela Associação Mineira de Municípios - AMM, em favor dos municípios mineiros desde junho do ano passado, quando expirou a vigência do último termo de convênio. Depois de um longo período de espera e de envio de oficio pela AMM ao Governador do Estado solicitando agilidade no processo de pagamento dos recursos devidos, o DETRAN/MG em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda confirmou, no dia 11 de julho, que a liberação dos recursos para as cidades conveniadas terá início nos próximos dias.
A AMM cobrou dos representantes do Governo Estadual que estiveram presentes na reunião agilidade no processo de pagamento dos recursos, por entender que essa medida é fundamental para os municípios mineiros.
Com o acordo, as cidades que assinaram o termo de adesão ao convênio receberão, pelo menos, 50% do saldo do valor das infrações autuadas, que por estimativas da AMM, acumulou aproximadamente R$ 60 milhões no período de junho de 2011 a abril de 2012. Este recurso deveria ser utilizado na recuperação, sinalização e fiscalização das vias de tráfego, além de potencializar ações de educação para o trânsito.
Convênio
Segundo o DETRAN, os convênios ainda não teriam sido liberados devido ao período eleitoral que se iniciou no dia 06 de julho, mas depois de consultas feitas pelo Departamento junto ao Governo Estadual, não terá consequência para a liberação dos recursos.
Publicação dos Convênios
Conforme o DETRAN, apenas 40 convênios foram publicados no Diário Oficial do Estado para receber os recursos provenientes das multas de trânsito. Porém, segundo levantamento da AMM, 158 termos já foram enviados a Polícia Civil, dos quais 124 estão prontos para serem publicados.
Assim, mais 84 municípios já estariam em condições de receber os recursos das multas de trânsito. A AMM acredita que esse repasse representa uma grande melhora para os municípios que aderiram ao convênio. (Fonte: Associação Mineira dos Municípios)