O Deputado estadual por Cataguases, Fernando Pacheco (PHS), deu três pareceres favoráveis a projetos de lei com relação ao IPVA,  proteção dos veículos recolhidos em depósitos e divulgação de informações sobre automóveis. Ele é o relator da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que se reuniu nesta quarta-feira, 27 de março, para deliberar sobre estes temas que, agora, estão prontos para irem à votação em plenário. Os pareceres de Fernando Pacheco nesta comissão são meramente técnicos, ou seja, tem por objetivo analisar se eles estão de acordo com a legislação no que se refere ao Orçamento. 

O primeiro projeto de lei a receber parecer favorável de Fernando Pacheco foi o de número 4.276/17, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O texto proíbe o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O PL está pronto para ir a votação no Plenário em primeiro turno.

O autor ressalta que, para cobrar impostos atrasados, o Estado deve instaurar processo tributário administrativo e, em caso de insucesso, inscrever o crédito em dívida ativa e promover a execução fiscal. A exceção a essa regra seria um outro motivo para recolhimento ou retenção do veículo inadimplente que esteja previsto na Lei Federal 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O segundo projeto relacionado a veículos apreendidos a receber o aval da comissão, em 1º turno, foi o PL 877/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB). A proposição obriga o Estado a instalar coberturas nos depósitos para onde são levados esses carros, para que eles não fiquem sujeitos às intempéries.

O deputado Fernando Pacheco mais uma vez, opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O dispositivo prevê que o pagamento das despesas com a guarda do veículo poderá ser acrescido em até 20%, quando, por solicitação do proprietário, for em local coberto. O substitutivo também fixa o valor diário das despesas com a guarda em 15 unidades fiscais do Estado (Ufemgs). Cada Ufemg vale R$ 3,59.

O terceiro parecer de Fernando Pacheco foi referente ao PL 662/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obriga o órgão estadual de trânsito a divulgar informações sobre a categoria dos veículos (particular, oficial, de representação, de aluguel, de aprendizagem, ambulância ou viatura policial), sobre a sua situação (nos casos de carros furtados, roubados ou extorquidos), assim como a existência de multas incidentes sobre eles.

O objetivo da proposição é estabelecer que, independentemente de recurso voluntário, não haja responsabilidade do proprietário por autuações de viaturas em exercício de sua atividade e de carros furtados, roubados ou extorquidos. 

Em seu parecer, o deputado Fernando Pacheco, que não sugeriu qualquer modificação no projeto, destacou que, do ponto de vista financeiro e orçamentário, a proposição não cria despesas para o Executivo e tampouco causa repercussão financeira, conforme informado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Fotos: ALMG)