Os contribuintes podem usar o Refis para obter desconto de até 90% em juros e multas
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Os contribuintes de Recreio, na Zona da Mata, que estão em débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o Município têm até sexta-feira, 14 de dezembro, para regularizar as dívidas.
Para isso, eles devem usar o meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2018) e usufruir de descontos de até 90%. Na cidade, o Refis é regulamentado pela Lei Complementar nº 90/2018.
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Os cidadãos devem ir até o Setor de Receitas e Tributos da Prefeitura, de 7h às 13h, e preencher um requerimento. Em seguida, precisam pagar a primeira parcela ou a taxa única.
Confira as opções para regularização
À vista: 90% de descontos em juros e multas (sem valor mínimo);
Até 10 parcelas: 60% de descontos em juros e multas (valor mínimo de R$ 30).