A Prefeitura de Viçosa decretou Estado de Emergência Financeira do Município pelo prazo de 120 dias. O decreto 5.524 assinado pelo Prefeito Ângelo Chequer nesta quarta-feira, 31 de outubro, autoriza o município a realizar medidas preventivas para amenizar os impactos da falta de repasses por parte do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Executivo, o débito com a cidade é de R$ 20.579.886,29, sendo que mais de R$ 12 milhões apenas para a área da saúde.

Em nota ao G1, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que, "em busca de solução, o governo estadual não tem medido esforços para regularizar os débitos com os municípios". (Ver nota na íntegra ao final da matéria)

Outra medida decretada é a moratória do Município, no âmbito da Administração Direta, Fundos Municipais e Regime Próprio de Previdência, até 31 de janeiro de 2019, para com fornecedores de bens, serviços e projetos, quanto a obrigações vencidas e vincendas.

O prefeito determinou que a Secretaria de Administração realize reuniões com os principais fornecedores a fim de negociar os débitos, que serão quitados de forma parcelada. A medida não será aplicada para os fornecedores, como os de serviços de comunicação, energia, abastecimento e limpeza pública.

Somente em outubro, Barbacena, Carandaí, Dores de Campos e Muriaé também decretaram estado de emergência financeira por causa dos atrasos de repasses estaduais.

Em reunião com secretários e assessores nesta quarta, Chequer apresentou as medidas estabelecidas no Decreto e ressaltou as ações realizadas, como a instituição de uma Comissão Permanente de Monitoramento e Contenção de Despesas, em março de 2017, permitiu a continuidade dos serviços prestados à população.

"É necessário deixar claro que nossa dificuldade financeira está sendo causada pela falta de repasses obrigatórios por parte do Estado de Minas Gerais, o que tem comprometido a qualidade dos serviços públicos, que correm risco até de serem paralisados caso o Governo do Estado continue raptando o dinheiro do cidadão viçosense", enfatizou Chequer.

Entre as medidas preventivas citadas no Decreto estão a suspensão dos pagamentos de horas extras a servidores, bem como proibidas as concessões de diárias. As exceções são as horas extras e diárias destinadas aos motoristas em viagens oficiais, motoristas vinculados aos serviços de saúde, agentes de trânsito, servidores a serviço da Defesa Civil em caso de ocorrências e vigias dos prédios públicos.

No mesmo decreto, foram nomeados os integrantes da comissão responsável pelo acompanhamento da crise financeira composta pelo Prefeito Municipal: Superintendente de Gestão Pública e Governança, Secretária Municipal de Finanças, Procurador-Geral do Município, Secretário Municipal de Administração, Secretária Municipal de Fazenda, Secretária Municipal de Educação, Secretário Municipal de Saúde, Chefe do Departamento de Gestão de Frotas, Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Viçosa, Presidente do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor e de um representante da Câmara de Vereadores.

Eles se reuniram nesta quarta para discutir a aplicação do Decreto e marcaram nova reunião para segunda-feira (5) às 17h.

Em outro decreto, nº 5.255, com base no de Emergência, o prefeito determinou a desvinculação de receitas do Município de Viçosa, oriundas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, a ser aplicada até dezembro de 2023.

A medida possibilita ao Município a utilização de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, disponíveis nas contas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), do Trânsito, da Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, para quitar outras despesas não exclusivas dos referidos fundos, como folha de pagamento dos servidores e débitos com fornecedores. Desta forma, a Prefeitura de Viçosa espera conseguir quitar o salário referente ao mês de outubro em dia, no quinto dia útil do mês de novembro.

De acordo com a Prefeitura de Viçosa, entre as transferências obrigatórias estão irregulares: repasses do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, os repasses correspondentes Fundos setoriais municipais até 16 de outubro de 2018, conforme levantamento da Associação Mineira dos Municípios (AMM), e R$ 5.961.365,00 referentes à distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), para o pagamento dos salários dos professores da rede municipal e manter em dia os repasses para creches filantrópicas conveniadas. O valor corresponde ao somatório das últimas cinco folhas de pagamento da educação, assumidas pelo Executivo no período.

Outra motivação para o Decreto são as três ações ajuizadas perante a Comarca de Viçosa para solicitar que a Justiça determine ao Estado de Minas Gerais que faça os repasses financeiros por completo e nas datas corretas, que ainda não obtiveram a resposta esperada pela Prefeitura.

"Como é de conhecimento público, Minas Gerais enfrenta uma crise financeira sem precedentes. Em busca de solução, o governo estadual não tem medido esforços para regularizar os débitos com os municípios. Uma das principais medidas, a securitização da dívida, teve um avanço no último dia 3/10 com a publicação (no Diário Oficial) de uma Portaria da Secretaria de Estado de Fazenda que dá início ao processo. Portanto, conforme já acertado com representantes dos municípios, os valores devidos serão repassados às prefeituras tão logo o governo receba os recursos oriundos da securitização de parte da dívida ativa do Estado".