Uma publicação na rede social WhatsApp, que circulou nesta segunda-feira, 22 de outubro, no grupo Rede de Comércio de Cataguases, e já se espalhou para outros, vem chamando a atenção de seus participantes a respeito de um suposto marginal que estaria assaltando e agredindo especificamente mulheres pelas ruas de Cataguases. A mensagem termina pedindo a quem a recebeu para compartilhá-la. Além disso apresenta a foto do suspeito. Duas atitudes ilegais do ponto de vista jurídico e, por isso, pode trazer consequências judiciais para quem divulga.

Conforme apurou a reportagem do site junto ao comando da Polícia Militar em Cataguases, a foto divulgada não é de nenhuma pessoa que esteja envolvida no tipo de crime anunciado na rede social. Ainda de acordo com a PM, uma ocorrência sobre roubo/furto e agressão a mulher ocorreu na cidade recentemente, cujo autor foi preso por policiais militares e levado para a Delegacia de Polícia Civil onde o caso está sendo tratado. A Polícia Militar informa ainda que o autor deste caso não é o da foto que está circulando pelo Whatsapp. Nem poderia ser, visto que uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu a Polícia Militar de divulgar fotos de autores de crimes, acrescentou aquele comando.

Sobre a divulgação da foto e da mensagem contra o rapaz, a Polícia Militar reitera a importância de verificar a veracidade da informação antes de postar nas redes sociais sobre qualquer assunto. Se restar alguma dúvida sobre a origem do que vai publicar o melhor e mais prudente é não divulgar, aconselham autoridades e juristas de todo o país. Quem divulga fotografia e imagens de terceiros sem autorização corre o risco de ser enquadrado na lei de direito de imagem, consagrado na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002. O uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo, sendo este inerente à utilização não-autorizada, conforme Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à informação falsa, como é o caso em questão, as consequências podem ser ainda piores para quem está sendo exposto injustificadamente. O inocente torna-se culpado antes mesmo de qualquer julgamento ou prova, visto que a mensagem é clara ao afirmar que o rapaz da foto "está roubando pessoas na rua", não deixando sequer o direito à dúvida por parte do leitor. Neste caso também o autor da mensagem pode ser acionado judicialmente. E, por fim, o comando da PM lembra: rede social não é terra sem lei. Hoje há meios eficazes de descobrir e prender os responsáveis por crimes praticados na internet.