Sede Administrativa da Prefeitura de São João Nepomuceno que conta atualmente com cerca de 800 servidores (Foto: Fellype Alberto)
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou nesta quinta-feira, 18 de outubro, uma recomendação ao prefeito de São João Nepomuceno (58 km de Cataguases), Ernandes José da Silva (PSB), solicitando a rescisão de 200 contratos considerados irregulares de servidores públicos.
Em nota, a Prefeitura informou que ainda aguarda o recebimento do documento do MPMG com o pedido de providências. Após a formalização, o Executivo vai promover as devidas justificativas e providências cabíveis.
De acordo com o promotor de Justiça, Hélvio Simões Vidal, os contratos em vigor foram firmados nos anos de 2017 e 2018 e não se enquadram em nenhuma das situações previstas na lei de contratação de servidores.
"Em São João Nepomuceno existem, atualmente, 200 funcionários que não se enquadram na perspectiva dos cargos efetivos, não se enquadram nos cargos comissionados e são contratados pelo município, o que constitui uma irregularidade gravíssima", explicou.
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Prazo para cumprimento é de 60 dias
A Prefeitura de São João Nepomuceno conta, atualmente, com aproximadamente 800 funcionários ativos, ou seja, os contratos considerados irregulares pela promotoria correspondem a 25% do total de servidores em atividade no município.
O levantamento feito pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público aponta que estes contratos geram despesas de aproximadamente R$ 200 mil por mês aos cofres públicos. Para o promotor, os cargos deveriam ser ocupados por servidores concursados ou por contratações previstas em lei.
"Estes contratos se destinam a suprir necessidades de serviço em funções que, na verdade, são de caráter efetivo, ou seja, funções para as quais deve se abrir edital para realização de concurso público", afirmou.
Vidal (foto ao lado) destacou que o objetivo da promotoria é a rescisão dos contratos. A realização de concurso público para ocupar as vagas fica a cargo da Prefeitura, que deverá avaliar a necessidade de provimento destes cargos.
Segundo o promotor, a recomendação encaminhada ao chefe do Executivo é uma forma de corrigir as irregularidades de forma administrativa. Ele destacou, no entanto, que se as providências não forem tomadas no prazo de 60 dias serão adotadas as medidas judiciais necessárias para que o ajuste seja realizado.
Vidal completou informando que o processo é composto de várias etapas e que, nesta primeira, está sendo verificado se o prefeito está "agindo com dolo ou não". Se ficar comprovado, ela responderá a um processo de improbidade administrativa.
O promotor esclareceu também que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se os servidores contratados irregularmente prestaram os serviços, eles geraram "despesa de caráter alimentar" aos cofres públicos, não sendo, portanto, passíveis de restituição.
No caso dos contratos terem sido feitos e a funções não terem sido exercidas, poderia ser comprovado "enriquecimento ilícito" ou algum tipo de fraude, o que acarretaria em, além do processo administrativo, determinação de devolução dos valores aos cofres públicos. (Foto: Kadu Fontana)
