O Prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, assinou o decreto nº 5188/2018, que cria o Protocolo de Atendimento às Denúncias de Maus Tratos a Animais em Viçosa. O evento aconteceu durante reunião com representantes da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa), dia 28 de março e contou ainda com a presença da vereadora Brenda Santunioni.

A partir do decreto, fica estabelecido que as denúncias devem ser concentradas na Ouvidoria Municipal, que por sua vez as encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde, a qual enviará um médico veterinário acompanhado de um agente fiscal sanitário ao local da denúncia para apurar as irregularidades. Havendo indícios da prática de crime ambiental, os servidores acionarão a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa, que será responsável por tomar as providências cabíveis.

São considerados maus tratos aquelas ações que ferem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre elas a proibição de maus tratos aos animais silvestres e domésticos. O artigo 32 desta lei determina que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

De acordo com o Prefeito Ângelo Chequer, regularizar o protocolo de atendimento é o primeiro passo para que as denúncias sejam atendidas e a lei de proteção aos animais seja cumprida. "Agora as denúncias seguiram um caminho que permitirá o atendimento mais rápido e organizado", declarou o prefeito.