Pela quarta vez em sete meses, a Prefeitura de Viçosa (114 km de Cataguases) divulgou nesta sexta-feira, 16 de março, que ajuizou uma nova ação civil pública contra o governo do Estado de Minas Gerais para cobrar R$2,6 milhões, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo repasse está atrasado desde janeiro.

Essa é a segunda ação protocolada pela Prefeitura neste ano. No dia 27 de fevereiro, foi feita a cobrança de aproximadamente R$ 6 milhões referentes a dívidas com o setor de saúde que se arrastam desde 2013. Outras duas foram feitas em agosto e outubro do ano passado, cobrando, respectivamente R$ 56.611,92 e R$ 181.887,92.

Na nova ação, o município informa que, por lei, 50% dos valores arrecadados pelo IPVA devem ser imediatamente destinados aos municípios, mas desde janeiro os repasses estão atrasados.

A expectativa da prefeitura é a justiça determine, em liminar, o bloqueio dos valores devidos nas contas do estado, ou que seja determinado o imediato repasse dos valores devidos, sob pena de aplicação de multa diária.

No dia 27 de fevereiro, a Prefeitura cobrou cerca de R$ 6 milhões judicialmente do estado os recursos de pactuações entre o município e o estado para manutenção dos serviços de atenção básica, média e alta complexidade, incluindo valores que deveriam ser repassados aos Hospitais de Viçosa, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Vigilância em Saúde, Centro Estadual de Atenção Especializada e Rede Farmácia de Minas.

Segundo o superintendente de Gestão Pública e Governança da Prefeitura de Viçosa, Luciano Piovesan Leme, foi determinado a todas as pastas o monitoramento constante dos repasses obrigatórios de recursos de outras esferas. Caso sejam constatadas irregularidades, serão cobrados via judicial.

"O município fará o possível para não interromper as políticas públicas, mas também não vai ficar omisso diante da inércia de outros órgãos que têm responsabilidade mútua com o Município. A determinação do prefeito é tolerância zero no que diz respeito ao descumprimento das obrigações", enfatizou.

Em 2017, também foram protocoladas ações civis públicas. Em agosto, foram cobrados R$ 56.611,92 e em outubro R$ 181.887,92. Ambas são relativas ao ressarcimento dos recursos bloqueados em contas do município para pagamento de ações judiciais de aquisição de medicamentos que são de responsabilidade do estado.

Segundo a Prefeitura, são medicamentos cujo fornecimento pelo município foi determinado pela Justiça, mas que a real obrigação recaía sobre o Estado. O G1 entrou em contato com o Estado e aguarda retorno.