Continua sem solução o desconto de um dia de trabalho de todos os servidores públicos municipais e de Câmaras municipais incluídos na base territorial do Sindicato dos Servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Recreio, Ubá e região - Sinserpu. Motivo é que a Prefeitura de Cataguases recorreu da decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Cataguases e conseguiu adiar uma decisão final sobre o caso.

O assunto é muito polêmico e há, hoje, na Justiça, em suas várias instâncias, uma enxurrada de processos trabalhistas reivindicando o direito de descontar em folha salarial, um dia de trabalho do servidor público. Segundo informou o Procurador do Município, Yegros Martins Malta, em uma rede social "a Procuradoria do Município, na defesa dos direitos dos servidores, conseguiu cassar a decisão que determinava o desconto (em folha daqueles trabalhadores). Assim, não haverá necessidade dos servidores terem o dia de trabalho descontado e repassado ao Sindicato."

O caso, porém, está longe de uma decisão final, conforme revela a advogada do Sinserpu, Cristiane Aparecida Pereira Pinto. Neste caso específico, explicou, "o juiz deu a sentença sem julgar o mérito porque entendeu não ser cabível a Ação Civil Pública. Iremos recorrer, pois além de termos jurisprudência tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser cabível uma Ação Civil Pública, mesmo se o juízo entendesse haver irregularidade na Inicial, ele deveria ter aberto prazo para emendá-la o que não o fez. Havendo cerceamento da defesa, desrespeitando o Código de Processo Civil. Além disso, temos Parecer do Ministério Público do Trabalho neste sentido e nesta segunda-feira, 05 de março, iremos peticionar o recurso", explicou aquela advogada.

Cristiane reconhece que o caso não é tão simples quanto parece. Para justificar seu argumento, conta que somente no Supremo aguardam serem julgadas quatorze Ações Diretas de Inconstitucionalide sobre este assunto, "todas movidas por federações classistas e Centrais Sindicais, e tudo isso (as decisões) pode mudar", completou. E finalizou dizendo que em contato com outros sindicatos e federações em outros estados, o posicionamento é o mesmo do Sindicato, ou seja, de que o caso cabe uma Ação Civil Pública.