A Associação Mineira dos Municípios (AMM) tem feito pressão constante e de forma intensa junto ao Governo de Minas Gerais na cobrança dos direitos dos municípios em relação aos repasses de ICMS, IPVA, para a Saúde e transporte escolar. As cobranças têm surtido efeito, como a quitação por parte do Governo mineiro, nesta segunda-feira, 8, das parcelas do IPVA referente ao mês de dezembro. É um mês de arrecadação menor do que a de janeiro, mas significativa. Em todo o Estado o montante encaminhado aos municípios foi de R$ 73.518.628,19.

O pagamento desta parcela em atraso (referente ao período de 11 a 29 de dezembro) não dá garantia de que os futuros repasses (agora em janeiro muito mais vultosos) serão feitos em dia, já que o governo também não está encaminhando o ICMS, hoje, em aproximadamente R$ 820 milhões no prazo determinado. Outros recursos que já deveriam estar nos cofres dos municípios são os da Saúde, em torno de R$ 2,5 bilhões, e do transporte escolar, de R$ 160 milhões, mas ainda não têm data para serem transferidos pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, informa a AMM.

O quadro atual mostra que as tentativas de diálogos com o Governo se esgotaram. "O governo promete resolver e não resolve. Solta nota avisando que pagou, mas não pagou. Ou seja, nos engana. Faz com que os prefeitos fiquem apreensivos, sem poder planejar nada, sem projeção de ações futuras. Isso não pode continuar", desabafa Julvan Lacerda, presidente da AMM e prefeito de Moema. Diante desta realidade a incerteza continua grande entre os prefeitos mineiros quanto ao cumprimento do Governo do Estado de Minas Gerais com os direitos constitucionais das prefeituras. (Foto: reprodução Internet)