O prefeito de Leopoldina, José Roberto de Oliveira (PSC), sancionou o Projeto de Lei que cria cotas para a comunidade negra no serviço público municipal. José Roberto ratificou o Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria da vereadora Kélvia Raquel (PHS), que havia sido aprovado pelo Legislativo. 

O texto, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta quinta-feira, 21 de dezembro, determina que "ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Leopoldina." 

A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. "Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." 

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o concorrente será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.