Em 18/10/2017 às 12h00 | Atualizado em 27/07/2018 às 17h22

Servidores do Legislativo ficam sem abono de Natal

Projeto de Lei é considerado inconstitucional e, por isso, foi retirado da pauta a pedido de seu autor

A sessão da Câmara contou com a presença de empresários e de servidores do Legislativo, além de moradores do bairro Marote

A sessão da Câmara contou com a presença de empresários e de servidores do Legislativo, além de moradores do bairro Marote

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A Câmara Municipal de Cataguases aprovou na noite desta terça-feira, 17 de outubro, durante sessão ordinária o projeto de lei que cria o Conselho de Desenvolvimento de Cataguases - Codec - por unanimidade. A pauta também contou com um tema que se tornou polêmico este ano, mas que era uma tradição daquela Casa: a concessão de um abono de natal pecuniário aos servidores do Legislativo. O projeto de lei que previa conceder o benefício precisava ser aprovado em plenário, mas acabou sendo retirado de pauta deixando por ter sido considerado inconstitucional.

imageLogo na abertura da Sessão, tendo na plateia diversos empresários, os vereadores votaram e aprovaram a criação do Codec - Conselho de Desenvolvimento de Cataguases - cuja meta principal é criar condições favoráveis ao desenvolvimento e buscar novos investimentos para o município. Após a aprovação unânime, Newton Antônio Dutra, representando os empresários, agradeceu aos vereadores e ao prefeito de Cataguases por entenderem esse "momento histórico para o nosso município". De acordo com Newtinho, como é chamado, com a aprovação da lei, "Cataguases dá um passo importante para o desenvolvimento uma vez que está parada no tempo há vários anos e, agora, vamos poder retomar seu crescimento", analisou.

imageA polêmica da noite foi a expectativa de aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Sargento Jorge Roberto e também assinado pelos vereadores Maria Ângela Girardi, Paulo Milani, Rogério Ladeira e Rafael Moreira. Antes do texto ser analisado o servidor da Câmara, Júnio César Valentim (foto), subiu à Tribuna para defender a aprovação do abono (R$ 900,00) para os servidores ativos da Câmara. Segundo ele "sua concessão é uma tradição naquela Casa e o montante a ser pago não provoca impacto nas contas do Legislativo. 

Seu apelo não foi ouvido pelos vereadores que demonstraram tendência em seguir o parecer do Procurador do Legislativo, advogado Ricardo Spínola, informando que Requerimento como aquele só pode ser feito pelo presidente da Casa. Ao perceber a possibilidade de seu projeto ser arquivado, o vereador Sargento Jorge o retirou da pauta, o que lhe permite reapresentá-lo ainda este ano, caso obtenha embasamento legal sobre seu entendimento de que aquele tipo de iniciativa não é de competência exclusiva do presidente da Câmara.

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Tags: abono de natal, Codec, projeto de lei, vereador





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