Os Vereadores de Leopoldina?MG (24 km de Cataguases) aprovaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura daquele município, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A sessão que instalou a Comissão aconteceu na noite da última segunda-feira, 11 de setembro.

Naquela sessão o presidente da Casa, vereador Pastor Darci Portela, leu o Requerimento número 50/2017 pedindo a criação da CPI e, em seguida, como ele atendia a todos os requisitos legais, deferiu o pedido comunicando que a Comissão Parlamentar de Inquérito seria imediatamente instalda após o sorteio de seus membros. Os vereadores integrantes da Comissão foram escolhidos em seguida tendo sido sorteados a vereadora Kélvia Raquel (relatora) e os vereadores Jacques Vilella e Rogério Campos Machado, eleito presidente. A CPI tem um prazo de 90 dias para realizar seu trabalho e apresentar um relatório final com as conclusões. Por conta disso, seus membros começam a trabalhar esta semana, conforme revelou o site O Vigilante Online.

O pedido de instalação da CPI foi motivado após o vereador José Augusto Cabral protocolar um Requerimento (nº 117/2017) naquela Casa sobre eventuais problemas com a frota de veículos do município. Agora, a CPI, visando a uma apuração isenta e correta dos fatos, poderá requerer outros documentos, além de ouvir e inquirir testemunhas, servidores municipais e agentes políticos, bem como promover inspeções, diligências, averiguações e realização de eventual auditoria ou perícia contábil.

Após a Câmara Municipal ter iniciado uma fiscalização sobre a situação da frota de veículos do município, a Prefeitura instaurou uma Auditoria Interna no setor para analisar o seu funcionamento e o do sistema de transporte gerido pela municipalidade. A auditoria foi instalada no dia 18 de agosto, através da Portaria nº 257.

Nesta terça-feira, 12 de setembro, a Prefeitura divulgou uma Nota Oficial sobre a instalação da CPI em que afirma serem "aparentemente formais as irregularidades encontradas na gestão do transporte municipal" e que elas são "objeto de auditoria interna" que está "apta apontar eventuais inconsistências no referido setor, como também a sugerir providências como forma de garantir a eficiência no serviço público". Por fim a Nota afirma que o Poder Executivo "respeita a decisão política de instauração da CPI (...) mas parte do pressuposto da boa-fé dos servidores municipais. Contudo, havendo indícios de lesão ao erário e crime contra a Administração Pública, a gestão municipal irá adotar as medidas necessárias à responsabilização dos eventuais responsáveis", finaliza o texto. (Fotos: O Vigilante Online)