Os contribuintes em débito com o município até 31 de dezembro de 2016 podem efetuar o pagamento de suas dívidas, com desconto de até 99% nas multas e juros. O Programa Especial e Temporário de Recuperação Fiscal (REFIS) entrou em vigor por meio da Lei 4.390/2017, aprovada pela Câmara Municipal em abril. O atendimento está sendo realizado no setor de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Fazenda, localizado no Centro Administrativo (Rua Gama Cerqueira, 7 – Centro), das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira. A adesão ao programa se encerra no dia 30 de junho.

Conforme explicou o Secretário de Fazenda, Mauro Fachini, o desconto de 99% é para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Contudo, a lei permite também desconto para pagamentos parcelados: 80% para quem optar pelo pagamento em duas até seis vezes; 60% para pagamento em sete até doze parcelas; 50% para pagamento em treze até dezoito parcelas; 40% de dezenove até vinte e quatro parcelas; 30% para quem optar pelo pagamento em 25 até 30 parcelas; 20% para pagamento em 31 até 36 parcelas. Pode solicitar o REFIS, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o proprietário pessoalmente, ou um terceiro (inquilino, administrador, familiar), munido de procuração específica para adesão ao programa.

De acordo com Mauro Fachini, o objetivo é, além de reequilibrar o caixa da Prefeitura e melhorar a arrecadação, permitir ao contribuinte ficar em dia com o município. "Sabemos das dificuldades enfrentadas por todos neste momento de crise pela qual passa o nosso país e, em nossa cidade, não é diferente. Mas também temos certeza de que grande parte dos contribuintes não deseja ficar em atraso com seus impostos. Com o REFIS, damos a todos a oportunidade de quitar seus débitos e também beneficiar nossa cidade, já que o valor arrecadado com os impostos municipais é direcionado para a Saúde e a Educação, obrigatoriamente, e para outros serviços de melhoria da cidade", explicou.

Ainda conforme o secretário, após o fim do programa, a Prefeitura vai iniciar a cobrança dos impostos atrasados de forma mais efetiva, inclusive com protesto judicial. "Também, por este motivo, aderir ao REFIS é uma ótima oportunidade para o contribuinte em débito com o município, evitando futuros transtornos e tendo o incentivo de acertar seus impostos pagando com desconto. Vale lembrar que o contribuinte que estiver em dia com o IPTU terá ainda um desconto de 10% no pagamento do tributo de 2017", concluiu Mauro Fachini.