Projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Minas propõe o trabalho de presos em serviços públicos, como obras e manutenção de rodovias, para garantir o pagamento ao Estado pelos serviços do encarceramento. O recurso fruto do trabalho também poderá ser utilizado para indenizar a vítima do crime cometido pelo detento.

A medida vem na esteira de reações à crise penitenciária que afeta principalmente as regiões Norte e Nordeste do país. Para especialistas, o projeto, de autoria do deputado João Leite (PSDB), é controverso, já que poderia ser visto como trabalho forçado, e seria um assunto de competência da União.

O projeto de lei determina que "toda e eventual verba arrecadada com a prestação dos serviços deverá ser revertida para o custeio do sistema prisional estadual, exceto na hipótese de o condenado comprovar a necessidade de indenização da vítima de seu crime, situação em que o recurso será destinado para este fim".

"O preso poderia trabalhar tanto em obras nas próprias penitenciárias, mas também em convênios com prefeituras, por exemplo. O tipo de trabalho dependeria do regime em que ele se encontra: no fechado seria de um modo, no aberto, teria outro tratamento. A ideia seria acabar com a ociosidade", diz o deputado.

Minas tem cerca de 62 mil presos. De acordo com a Secretaria de Defesa Social, há 304 empresas parceiras do Estado e órgãos públicos que empregam 14 mil detentos. A Lei de Execução Penal determina que os presos recebam ao menos ¾ do salário mínimo e que o recurso seja revertido para o Estado, o preso e a família dele.

Hoje, em Minas, 25% do salário já é destinado para o ressarcimento do Estado. Outros 25% podem ser retirados pelo preso quando ele é solto e 50%, sacados por alguém com procuração do detento.