Termina no dia 20 de março o prazo para o comércio adequar-se totalmente ao cumprimento do Decreto Municipal nº 4.360/2015, que regulamenta a colocação e manutenção de engenhos de publicidade e toldos dentro da Poligonal de Tombamento de Cataguases pelo IPHAN. A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, com base na Constituição Federal, exigiu o cumprimento daquele decreto e a partir desta data  quem não estiver em dia será penalizado. Desde 2015 o comércio existente na área tombada do município foi informado que seria preciso retirar os letreiros de publicidade de suas fachadas e os toldos para preservar a arquitetura histórica, adequando-se estas estruturas ao espaço original sem alterá-lo.

Desde então, uma série de ações no sentido de protelar esta decisão foi tomada, a primeira delas pelo próprio Poder Executivo, que concedeu um prazo de um ano aos comerciantes para se adequarem à legislação. Quando este prazo estava prestes a se esgotar a Câmara Municipal entrou em ação e aprovou outro projeto de lei adiando mais uma vez a entrada em vigor do decreto. Dessa vez, porém, o Ministério Público se pronunciou e jogou por terra a iniciativa dos vereadores afirmando que está valendo o que está escrito na Constituição Federal, e determinou para março de 2017 o cumprimento do Decreto Municipal.

Até agora, porém, final de janeiro de 2017, poucas iniciativas por parte dos comerciantes no sentido de cumprir a determinação constitucional são vistas no Centro Histórico de Cataguases. Poucas fachadas tiveram seus engenhos de publicidade e toldos retirados, como se pode ver por meio de uma simples caminhada pelo Calçadão, um dos pontos que vai sofrer a maior intervenção. Aquela região deverá mudar quase radicalmente a sua configuração visual com a perda de boa parte de marquises falsas hoje existentes e de toldos, além dos grandes engenhos de publicidade que serão retirados. 

Outra região que deverá sofrer uma mudança enorme em seu layout atual é a que vai da Praça Getúlio Vargas até o Bahamas, onde também há uma enorme concentração de lojas e serão necessários retirar os toldos e alterar as fachadas de grande parte dos pontos comerciais ali existentes. Ao final do prazo, em 20 de março, os comerciantes que não tiverem em mãos a declaração de regularidade fornecida pela Prefeitura, documento em que o empresário se compromete a efetuar a substituição dos engenhos de publicidade, o Ministério Público vai tomar as providências necessárias para a retirada forçada daqueles que estiverem fora dos padorões previstos na legislação.