O Sinserpu Cataguases e Região - Sindicato dos Servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Dona Eusébia, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Recreio e Ubá - divulgou na última terça-feira, 24 de janeiro, uma Nota de Repúdio a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, criando 44 cargos comissionados no Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra. A nota repudia também a conduta adotada pelo presidente do legislativo Municipal, vereador Antônio Carlos Fernandes, em relação ao presidente do referido Sindicato, Carlos Silvério da Silva Oliveira e demais servidores presentes à sessão.

Em sessão extraordinária, os vereadores de Astolfo Dutra aprovaram com apenas dois votos contrários o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017, de autoria do Executivo, que cria 44 novos cargos comissionados em diversos setores da Administração Pública, com salários de até R$2.500,00. O Sindicato, em sua Nota, posiciona-se contrário a aprovação do referido projeto de lei argumentando a crise vivida pelo país, a defasagem no salário dos servidores municipais de Astolfo Dutra e opina que o projeto de lei tem por objetivo "somente manter no emprego pessoas não aprovadas no concurso público e que não podem ser contratadas por haver concurso válido e ativo". O Sindicato lembra também não existir autorização prévia nem dotação orçamentária para justificar o aumento de gastos com pessoal.

Na Nota o Sindicato destaca ser o representante legal da categoria e, mesmo assim, não foi "comunicado pelo Legislativo de projeto de lei que afeta diretamente os servidores municipais" e, pior, segundo informou ao Site a advogada daquela entidade, Cristiane Pereira Pinto, "a direção do sindicato foi impedida de se manifestar durante a sessão", de acordo com a Nota de Repúdio, "com total despreparo e desrespeito do Presidente da Câmara Municipal, até mesmo de se dirigir à Mesa. (...) O Sinserpu não teve conhecimento prévio da sessão extraordinária, não havendo, portanto, tempo hábil a requerer sua participação na sessão, onde ficou claramente visível a situação de incômodo dos parlamentares pela presença do Sindicato e dos servidores municipais", diz o texto divulgado pela entidade classista. O Sindicato aguarda a sanção do projeto de lei pelo prefeito para denunciar a nova lei junto ao Ministério Público. (Fotos enviadas por Whatsapp pela direção do Sinserpu)

Veja a Nota de Repúdio na íntegra clicando aqui.