O Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho (foto abaixo), encaminhou três mensagens à Câmara Municipal no último dia 23. Tratam-se de dois Projetos de Lei: um sobre a recomposição salarial dos servidores e outro a respeito do programa de recuperação fiscal no município denominado REFIS, e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que visa possibilitar ao vice-prefeito assumir cargo de secretário municipal sem acúmulo de remuneração.

A necessidade do envio das mensagens, ainda durante o recesso legislativo, já havia sido adiantada pelo Prefeito em reuniões com vereadores. A expectativa é que sessões extraordinárias sejam convocadas pela Câmara, para apreciação das matérias com urgência.

Uma das primeiras medidas anunciadas pelo prefeito e o vice, Vinícius Samôr, antes mesmo de empossados, consistia na não nomeação de Secretários para as pastas de Governo e Cultura, que teriam suas gestões conferidas ao vice-prefeito. A iniciativa visa gerar uma economia de mais de 1 milhão e duzentos mil reais em quatro anos. Entretanto, necessita de emenda na Lei Orgânica do Município.

A medida visa alcançar o máximo de excelência com o mínimo de gasto, e já é adotada por vários municípios. Em análise mais ampla, as Constituições Federal e Estadual não vedam atuação semelhante ao Vice-Presidente da República e ao Vice-Governador.

Outra mensagem enviada a Câmara diz respeito à revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta. A proposta de recomposição salarial, já apresentada aos representantes dos servidores e aprovada em assembleia da categoria, pretende minorar os efeitos das perdas inflacionárias nos vencimentos dos mesmos, que não tiveram qualquer reajuste desde janeiro de 2015.

O projeto de lei propõe a recomposição salarial dos servidores escalonado da seguinte forma: 10,67% a partir de 1º de janeiro de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em dezembro de 2015; e 6,29% a partir de 1º de julho de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em junho de 2017.

O primeiro índice representa a reposição da inflação do ano de 2015, que deixou de ser aplicada em janeiro de 2016. O segundo índice representa a reposição da inflação de 2016.

Também foi encaminhado ao Legislativo Municipal um projeto de Lei que visa reeditar o REFIS, norma legal similar que vigorou até 31 de dezembro último, estabelecendo mecanismos de pagamento dos débitos tributários, com redução dos encargos devidos (anistia parcial de juros e multa), além do parcelamento do débito em até 24 prestações mensais.

Trata-se de iniciativa que torna viável ao contribuinte a regularização de sua situação perante o fisco municipal, e ainda cria alternativas para o aumento da receita, recuperando créditos tributários dos exercícios fiscais anteriores, inscritos em Dívida Ativa, dos quais a fazenda pública não pode abrir mão.(Foto: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ubá)