A Prefeitura de Cataguases publicou, na última semana, em sua página na internet, o edital do processo licitatório de número 173/2016, concorrência pública 001/2016, do tipo "Melhor Técnica", com o objetivo de selecionar até 35 pessoas físicas visando a outorga de permissão do serviço de transporte individual de passageiros, mediante tarifa, em motocicletas, o conhecido mototaxi. O serviço foi instituído nacionalmente pela da Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, e, em Cataguases, através do Decreto Municipal 4.567, de 15 de setembro de 2016, da Lei 4.359, de 16 de junho de 2016, e demais legislações vigentes e normas.

A abertura dos envelopes dos pretendentes e as reuniões da licitação vão ocorrer em sessão pública no Salão de Reuniões no Paço Municipal, no dia 27 de janeiro, às 9 horas. Conforme rege o edital, o serviço de mototaxi será executado por profissionais autônomos mediante permissão do município, outorgado aos motociclistas vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 12 meses, contados da data de sua assinatura, sendo prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até que se complete o prazo de cinco anos, mediante assinatura de termo aditivo e havendo interesse do município.

O edital também deixa claro que o serviço de mototaxi consistirá exclusivamente no transporte de passageiros, por meio de motocicletas, dentro dos limites do município, e os permissionários deverão se submeter às fiscalizações periódicas anuais, para verificação da manutenção das condições legais e regulamentares da outorga. Poderão participar da licitação pessoas físicas que atendam às condições de habilitação estabelecidas no edital: possuir habilitação na categoria "A" há mais de dois anos, ter idade mínima de 21 anos, apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, entre outras. Todo o processo será conduzido pela Comissão permanente de Licitação da Prefeitura de Cataguases.

Segundo a advogada Simone Jorge de Souza Tavares (foto abaixo), que representa a associação de mototaxistas AMT Ktá, o processo de licitação aberto é uma grande vitória para a categoria e também para a cidade. "O serviço de mototaxi, motoboy, motofrete já é regulamentado no país há mais de sete anos e permite a legalização de uma categoria profissional que, em Cataguases, até então, atuava na clandestinidade, sendo alvo de fiscalizações policiais e suas consequências jurídicas. A partir do momento em que se estabelece o serviço legalmente, com suas leis, normas e regulamentações, o trabalho do mototaxi garante ao profissional habilitado a permissão legal de exercê-lo, e ao usuário de ter mais uma opção de transporte nos limites da cidade", observa.

Sobre isso, ela destaca que as cidades crescem e, com este crescimento, o trânsito de veículos fica mais congestionado."O mototaxista vem preencher uma lacuna, ser mais uma opção de transporte na cidade. Ele não tira o lugar de ninguém; ele agrega, e é bom que isso fique claro. Cabe ao usuário escolher o transporte que deseja usar", destaca. Ela lembra que desde que se iniciou todo o processo para legalizar o serviço de mototaxi em Cataguases, aconteceram várias reuniões dos profissionais com o Prefeito Cesinha Samor e várias audiências públicas na Câmara Municipal, com a participação da população e de todas as partes envolvidas. "Foram importantes para esclarecer muitas dúvidas sobre a atividade, até que ao final foi votado o projeto de lei do Executivo sobre a matéria e aprovado pelos vereadores. O mais importante é tirar os profissionais da clandestinidade, já que o serviço tem amparo na legislação federal", ressalta.

Simone Tavares também lembra que o trabalho do mototaxista tem um horário mais flexível do que o do transporte coletivo efetuado pelos ônibus. "Muitos trabalham de madrugada e em horários alternativos, quando não há ônibus para atender a população, por isso é importante que exista esta opção para o usuário", explica. Segundo ela todo o processo foi realizado com muito diálogo, inclusive ela cita um valor a ser pago pelos permissionários selecionados pelo serviço, que foi bastante questionado, mas, segundo ela, o Código de Posturas do Município prevê que haja um caráter oneroso ao bem público na outorga de serviços desta natureza. Mesmo assim, ela complementa, está sendo discutida a possibilidade de que este valor seja parcelado para os mototaxistas que forem selecionados no processo. "Só tenho o que aplaudir à Prefeitura por esta iniciativa, que é um marco importante para nossa cidade", conclui.