O ICMS do Turismo são recursos que devem ser aplicados no setor pelos municípios
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O Circuito Serras e Cachoeiras conseguiu mais um destaque. Das oito cidades que o compõem seis receberam pontuação máxima ou muito próxima de dez (a mais alta) e, portanto, vão receber recursos extras em 2017 referente ao ICMS Turístico. As duas prefeituras que não foram contempladas - Argirita e Além Paraíba - recorreram, conforme informou Sônia Dias, gestora daquele órgão e, segundo ela, também deverão ser incluídas na listagem "porque cumpriram as determinações legais que lhes conferem o direito de receberem os recursos para o desenvolvimento do turismo em seus municípios", comenta ela, que acompanha de perto esta rotina das prefeituras.
A pontuação foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais da última sexta-feira, 18 de novembro e está sendo comemorada por todos os municípios do Circuito Serras e Cachoeiras. "É o resultado de um ano de muito trabalho", conta Sônia. Os requisitos mínimos para habilitação do município são: Participar de uma Associação de Circuito Turístico reconhecida pela Setur/MG, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), em funcionamento e possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), em funcionamento. Também é desejável que o município participe nos critérios ICMS Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Lei Robin Hood.
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