O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Cataguases, Rodrigo Ferreira de Barros, reuniu-se nesta manhã de quarta-feira, 20 de julho, na Câmara Municipal, juntamente com o Procurador Geral do Município, advogado Rafael de Araújo Veira e quatorze vereadores para detalhar a respeito da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Município com o Ministério Público. O encontro explicou os termos do TAC que objetiva a adoção de medidas para corrigirem a política municipal de concessão de direito real de uso de imóveis públicos para moradia da população de baixa renda e retomar ao patrimônio público os imóveis concedidos irregularmente aos particulares através de aforamentos feitos a partir de 2003.

No dia 31 de maio último o Município de Cataguases assinou o TAC com o Ministério Público obrigando-se a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal revogando toda a legislação referente a aforamentos de terrenos no município de Cataguases. Esta permissão legal foi extinta pela constituição federal no dia 10 de janeiro de 2003, segundo lembrou o Promotor de Justiça, Rodrigo de Barros durante reunião com os vereadores. Os prefeitos, porém, ignoraram a legislação e continuaram a conceder aforamentos de forma irregular, afirmou aquele promotor. Neste sentido ele lembrou que o Ministério Público está buscando "a reparação de todo o prejuízo que o município sofreu; essa sangria que vinha acontecendo durante este tempo".

O Municipio, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta enviou ao Legislativo o projeto de lei para revogar toda a legislação pertinente a aforamento existente no município e que deverá ser votado neste segundo semestre. O vereador Serafim Spíndola, porém, manifestou-se contrário à votação do referido projeto que, segundo argumentou com o Promotor, "se a Constituição Federal já anulou os aforamentos não cabe, no meu entendimento, a Câmara Municipal votar outra lei justificando o que já está consolidado pela Constituição", disse. A Prefeitura também se comprometeu a elaborar de forma participativa o plano local de habitação de interesse social num prazo de doze meses. Ele deverá compreender a situação habitacional da população de baixa renda do municipio de até cinco salários mínimos e estabelecer um plano de ação de curto, médio e longo prazos.

O Promotor explicou aos vereadores que todos os que receberam aforamentos antes de 2003 não serão atingidos pela medida, mas os beneficiados a partir desta data serão analisados "caso a caso", isto porque, segundo informou, há situações "graves". Ele citou como exemplo a construção de um prédio com oito apartamentos sendo alguns já alugados em terreno aforado, "inclusive com a apropriação do lote ao lado, que também pertence ao município, que foi usado para jardim e garagem, a partir de 2011, e que a fiscalização da Prefeitura simplesmente não viu o imóvel ser erguido", contou. Rodrigo de Barros tranquilizou os vereadores dizendo que todos os aforamentos serão analisados sob a ótica da boa ou má fé de utilização do terreno antes de ser tomada qualquer decisão. "Quero deixar claro que o objetivo não é penalizar ninguém que esteja usando o imóvel por necessidade", explicou.

O vereador Vinícius Machado fez diversos questionamentos ao Promotor preocupado, inclusive, com a extinção dos aforamentos e suas consequências junto aos beneficiados mais carentes. O Procurador do Município, Rafael Araújo aproveitou para revelar a criação de uma comissão permanente para analisar a situação de cada beneficiário que poderá, inclusive, ter de devolver o imóvel. Ele, porém, salientou que este procedimento deverá ocorrer em situação limite quando for confirmada irregularidade. Rafael informou também que o município vai criar um Plano Municipal de Urbanização e Habitação e ao final das análises dos aforamentos os beneficiários receberão o direito real de uso do imóvel. Elizabete Abrita (foto abaixo), do setor de Patrimônio da Prefeitura de Cataguases, também fez esclarecimentos aos vereadores a respeito da questão técnica de registro destes aforamentos.