O Prefeito Cesinha Samor sancionou na última quarta-feira, 15 de junho, a Lei 4.359/2016, que permite o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto-frete". A lei será publicada na edição do próximo domingo do jornal oficial do município, o "Cataguases", discorre sobre uma série de considerações para legalizar o trabalho dos profissionais. 

A assinatura aconteceu no gabinete do Prefeito com a presença de representantes da categoria e dos vereadores Geraldo Majella Mazini e Vinícius Machado. A lei. Posteriormente, será editado um decreto que vai regulamentar outros dispositivos, como os pontos de parada/estacionamento e o limite de vagas de cada um.

Entre os vários itens dispostos na lei, está a potência das motocicletas e motonetas que poderão ser licenciadas para o serviço, que é de 150 a 300 cilindradas, além de terem no máximo cinco anos de vida útil. Os veículos também deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiros ou carga, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e, no Município, os permissionários do serviço deverão se cadastrar junto à Catrans, órgão municipal responsável pelo trânsito de veículos. 

O profissional deve ter idade mínima de 21 anos, ter habilitação há pelo menos dois anos na categoria "A", ser aprovado em curso especializado, conforme regulamentação do Contran, usar colete e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, estar em dia com suas obrigações militar e eleitoral e comprovar, através de atestado médico, sanidade física e mental, entre outras exigências contidas na lei.

Os profissionais comemoraram a iniciativa, uma vez que a partir dela poderão trabalhar dentro da lei. "Estamos muito satisfeitos com a publicação da lei, resultado de várias negociações com a Prefeitura de Cataguases. Nunca foi nosso desejo trabalhar ilegalmente, sempre desejamos estar amparados por lei, podendo assim, exercer nosso ofício com eficiência, transparência e tranquilidade", afirmou o mototaxista Ângelo Ribeiro, em nome de seus colegas.