Serafim mostra a lista com os nomes dos desembargadores que votaram a favor de seus projetos de lei vetados pelo prefeito
Download
A reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira, 7 de junho, será dedicada a entrega das moções de congratulação aprovadas ao longo do mês de maio e a apreciação de dois projetos de lei que poderão ser votados. Um deles é sobre o uso de giz antialérgico nas escolas municipais, de autoria do vereador Antônio Batista Pereira, e outro que pretende ampliar o prazo para a alteração dos engenhos de publicidade dentro da área de Tombamento Histórico de Cataguases, assinado pelo vereador Serafim Couto Spíndola.
"O prefeito publicou o decreto 4.360/2015 que obriga a mudança e a padronização da publicidade na área de tombamento a partir do dia 24 de junho. E nós entendemos que devido à crise econômica, a recessão, a falta de emprego, e por conseqüência, o comércio, se encontra enfraquecido", explica o vereador Serafim Spíndola, "por isso, o comércio local não tem como trocar toda sua bandagem publicitária sem gerar um prejuízo", completou ele para informar que será votado esta noite o Projeto de Lei Nº 17/2016, de sua autoria que, se aprovado, vai adiar em 60 meses o prazo de alteração das fachadas publicitárias do comércio local.
Ação Direta de InconstitucionalidadeO Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu proposta do prefeito Cesinha Samor em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM), em sessão realizada no dia 25 de maio último, que questionava a legalidade dos 55 projetos de Lei de autoria do vereador Serafim Spíndola, aprovados pela Câmara Municipal, nominando estradas rurais com nomes de moradores tradicionais de cada localidade.
Os projetos que vão do número 27/2015 a 56/2015 homenageam personalidades ilustres como Jorge Félix, Alberto Pimentel Bitencourt, José Antônio Paixão, Isaura de Freitas Paixão, vereador Joaquim Justino, entre outros, foram votados em meados 2015, e após a aprovação pela Câmara receberam veto do Prefeito. Por sua vez, os vereadores derrubaram o veto e o presidente da Casa promulgou os Projetos de Lei.
"Inconformado, o Prefeito entrou com a ADIM, não satisfeito em rejeitar, ele ainda entrou em juízo, dizendo que essa nominação era ilegal", reclamou Serafim, apresentando em uma das mãos a decisão dos 23 Desembargadores que votaram a favor da legalidade de suas proposições.
Serafim voltou a afirmar que a decisão do prefeito de vetar os projetos de lei aprovados tem apenas um motivo: "Talvez por achar que as famílias não fossem merecedoras dessa homenagem, ou talvez ele apenas desconheça a importância dessas pessoas para o desenvolvimento do município". (Fotos: Samuel Pereira)
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
