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Com apenas dois Projetos de Lei inscritos na pauta, um de proposição do Poder Executivo e o outro do Poder Legislativo, a reunião ordinária da Câmara Municipal desta semana vai debater as mudanças na lei que poderão autorizar a implantação de novos postos de combustíveis no município (acaba com a reerva de mercado no setor) e alterações na forma de pagamento do IPTU em terrenos baldios.

O projeto de número 10/2016 enviado pelo Executivo, altera o Parágrafo Único do Artigo 374 da Lei 2.600/1996 e permite a instalação de postos de combustíveis no município. Já o projeto de Lei número 12/2015, de autoria do vereador Serafim Couto Spindola, dispõe sobre a fixação de prazos e condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. De acordo com aquele vereador,  o objetivo do seu projeto de lei é aumentar o valor do IPTU progressivamente de terrenos nestas condições a fim de evitar a especulação imobiliária e a manutenção de imóveis abandonados no município.

Também serão apreciados os requerimentos:  número 32/2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Sodré, exigindo do Poder Executivo informações a respeito das providências que estão sendo tomadas para instalação de bueiros  e recomposição da malha de paralelepípedos na esquina da Avenida Manoel Inácio Peixoto com a Rua Carmelita Duarte.

De autoria do vereador Antônio Gilmar de Oliveira, o documento de número 34/2016, exigindo explicações do Poder Executivo sobre as providências que estão sendo tomadas para realizar uma faxina geral em toda extensão do Bairro São Sebastião.