Vereadores podem alterar lei e permitir abertura de novos postos de combustíveis no município
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A reunião da Câmara Municipal desta terça-feira, 29 de março, terá apenas um projeto de lei a ser apreciado. Trata-se da proposição que permite a instalação de novos postos de combustível em Cataguases, e dois requerimentos.
O Prefeito Cesinha Samor enviou o projeto de lei número 10/2016, alterando o Parágrafo Único do Artigo 374 da Lei 2.600/1996 para permitir a instalação de Postos de Abastecimento de Veículos automotores no munícipio. Conforme informou o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional, Alex Carvalho, o objetivo não é prejudicar os postos de gasolina já existentes, mas dar oportunidade a novos empreendedores, gerar a livre concorrência, além de novos postos de trabalho.
Já o Requerimento número 24/2016, de autoria do vereador Fernando Rodrigues do Amaral, requer do Poder Executivo informações e quais providências estão sendo tomadas para sanar os buracos em trechos do Bairro Ana Carrara, São Pedro, Santa Clara, especificamente nas Ruas Alberto Malachini, Sebastião Machado de Araújo e Domingos Tostes.
Em outro Requerimento - número Nº 25/2016 - também de autoria do vereador Amaral, ele pede informações sobre providências ao Poder Executivo que estão sendo tomadas para a reforma da "Ponte Nova", que liga a Avenida Mauricio Carrara à Rua Tenente Fortunato, no centro da cidade. Segundo o texto, a ponte encontra-se danificada, além de inúmeras rachaduras em sua estrutura de construção, o que põe em risco a segurança da nossa população, principalmente se for levado em consideração o tráfego diário de caminhões de carga pesada no local.
Já o vereador Luiz Carlos da Silva Sodré está requerendo do Executivo, através do documento de número 26/2016, o estudo da viabilidade de realizar patrolamento, cascalhamento e construção de canaletas de escoamento de água nas laterais da estrada rural na Colônia Major Vieira. Segundo o texto do pedido, atualmente a estrada se encontra em estado precário.
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